Erro grosseiro na visão do Tribunal de Contas da União

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Corradini, Victoria Malta
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Accountability; Agente público; Brazilian Law's Introduction Act; Culpabilidade; Culpability; Erro grosseiro; Federal Court of Auditors; Gross error; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; Public agent; Responsabilização; Tribunal de Contas da União
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-12122024-100118/

A dissertação tem por objeto avaliar como o Tribunal de Contas da União vem interpretando e aplicando o conceito de erro grosseiro do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro no exercício do controle sobre os atos da Administração Pública. O objetivo é examinar em qual medida esse dispositivo interferiu na forma como o Tribunal vem conduzindo processos de responsabilização pessoal de agentes públicos e, em particular, os impactos desse conceito sobre os critérios e parâmetros de comportamento utilizados na avaliação da culpabilidade dos agentes públicos. Apesar dos esforços de proteção dos gestores públicos no contexto da edição do art. 28, que limitou sua responsabilidade pessoal às infrações realmente graves, a efetividade desse dispositivo depende essencialmente da interpretação que o Tribunal de Contas da União fará desse conceito, o que é objeto de pesquisa do presente trabalho. A jurisprudência do Tribunal se transformou em uma das principais fontes para definição do conceito de erro grosseiro e identificação do padrão de comportamento esperado do gestor público. Assim, a partir do universo de precedentes selecionados, esse trabalho detalha, em primeiro lugar, como o Tribunal vem definindo o conceito de erro grosseiro. Com base em tal definição, são apresentados os parâmetros de comportamento e critérios utilizados para aferir o erro grosseiro, isto é, para investigar de que forma o Tribunal avalia se determinado erro cometido pelo agente público é efetivamente grave a ponto de justificar seu enquadramento no conceito de erro grosseiro. Na sequência, o trabalho discute os impactos da interpretação adotada pelo Tribunal sobre os requisitos subjetivos de responsabilização pessoal do agente público. Essas etapas de análise demonstrarão os avanços e as limitações sobre como o Tribunal de Contas da União vem interpretando e aplicando o conceito de erro grosseiro, respondendo se os objetivos buscados com a edição do art. 28 estão sendo concretizados por meio das decisões proferidas pelo Tribunal.