Áreas metropolitanas no Estado Federal brasileiro

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Machado, Antônio Pedro
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Áreas metropolitanas; Autonomia estadual; Competences; Competências; Estado Federal; Federal State; Metropolitan areas; Metropolitan regions; Regiões Metropolitanas; State autonomy
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28082023-144819/

Este trabalho tem o objetivo de analisar o tratamento jurídico dispensado às áreas metropolitanas no direito brasileiro, considerado o contexto jurídico-constitucional estabelecido para nossa federação na Constituição de 1988. Para tanto, apresentamos, na primeira parte, as razões teóricas pelas quais se entendeu que as áreas metropolitanas mereceriam ou não uma formulação jurídica específica, tendo em vista as particularidades de um fenômeno também específico, qual seja o surgimento de áreas em que, em razão do fenômeno da metropolização, ocorra a extrapolação das atividades para além dos limites jurídico-políticos das localidades que as compõem. Ainda, colhemos da literatura especializada categorias de formulações jurídicas para gestão das áreas metropolitanas estabelecidas a partir de elementos previamente definidos e hipóteses concretamente identificadas na experiência estrangeira. Identificadas as premissas teóricas que sugerem um tratamento específico às áreas metropolitanas e a existência de parâmetros que permitem identificar a existência de fórmulas com elementos comuns, segue-se, então, à análise dos instrumentos jurídicos presentes no direito brasileiro que poderiam se apresentar, ao menos em tese, como possível solução para o problema advindo das áreas metropolitanas, de forma a permitir o estabelecimento de paralelo entre eles. Na sequência, adentra-se à solução específica encontrada pelo direito constitucional brasileiro para tratar da questão: primeiro, o estabelecimento de regiões metropolitanas no regime constitucional anterior, de competência da União, e a instituição de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, cuja competência é, a partir da Constituição Federal de 1988, atribuída aos Estados-membros, o que nos permite revelar o que consideramos as principais diferenças entre eles, notadamente os principais aspectos tratados no âmbito do direitos estadual. Posteriormente, apontamos os principais aspectos da principal legislação federal voltada à matéria, o denominado, Estatuto da Metrópole, de modo a destacar como este dialoga com o direito estadual. Após, apontamos como a própria Constituição Federal, não apenas em razão do regime constitucional de competências, exerce influência sobre o regime jurídico relativo às aglomerações urbanas e regiões metropolitanas. Primeiro, tratamos da perspectiva da autonomia estadual e suas limitações em face da própria Constituição Federal, tendo em vista o fato de que a instituição de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, considerando principalmente as limitações que decorrem expressamente do dispositivo que a regulamenta. Depois, demonstramos de que forma e em que medida a interpretação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema e o exercício de competências da União podem acabar limitando o campo de atuação dos Estados-membros, o que explica a atual centralização de aspectos relativos à temática. Por fim, analisamos a instituição das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas diante de autonomia municipal, não apenas por se tratar de expressão recorrente nos textos das Constituições Republicanas que vigoraram entre nós, mas, especialmente, porque a partir da Constituição Federal de 1988, entende-se que os municípios são qualificados como ente federado. Resgate-se, assim, as limitações constitucionais que poderiam ser impostas aos Estados-membros, tendo em vista se tratar de disposição constitucional que prevê uma competência privativa estadual, mas que deve ser exercida em consonância com o âmbito de atuação dos municípios, em especial no que diz respeito a sua autoadministração e auto-organização. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é utilizada como meio para melhor compreensão dos parâmetros constitucionais elencados na pesquisa, com destaque para o entendimento relacionado à instituição das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. Esse elemento, porém, é realizado dentro de cada parte anteriormente mencionada, conforme o tema em julgamento, assim é possível melhor sistematizar como surgiram e quais são balizas judiciais para os conflitos existentes acerca do instituto. Conclui-se, ao final, que uma compreensão mais ampla de como se operacionaliza juridicamente a competência estadual para instituir aglomerações urbanas e regiões metropolitanas demanda ter em perspectiva os parâmetros constitucionais que permitiram tanto uma interpretação mais restritiva do texto constitucional acerca da referida competência estadual por parte do STF, a partir do princípio da autonomia municipal, quanto uma regulamentação mais ampla da matéria no âmbito da União, implicando assim maior limitação à autonomia dos Estados-membros.