REURB-S: análise da efetividade do procedimento administrativo e registral no municí­pio de Ribeirão Preto, SP, sob o ponto de vista da justiça social e eliminação de desigualdades

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Talamoni, Rafael
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Administrative procedure, Participation of notaries; Decent housing; Irregular occupations; Land legitimation; Legitimação fundiária; Moradia digna; Ocupações irregulares; Participação dos cartórios; Procedimento administrativo; REURB-S
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-23012025-160047/

O Brasil é um país de extensão territorial abundante e grande densidade populacional, marcado pela informalidade na ocupação de terras desde os primeiros anos após o seu descobrimento, o que resultou em problemas estruturais basilares até a contemporaneidade. Para que seja possível tratar de temas específicos e chegar à conclusão sobre a efetividade da política pública de regularização fundiária urbana de interesse social no município de Ribeirão Preto, bem como a participação dos cartórios de registro de imóveis na qualificação, registro e titulação dos ocupantes, inicialmente torna-se necessário efetuar apanhado da história do avanço legislativo no país, e da formação e desenvolvimento da cidade de Ribeirão Preto, SP. Posteriormente, torna-se necessário analisar as etapas administrativas realizadas perante o município e a forma que tal processamento ocorre, antes e após mudanças legais recentes. Serão analisados dispositivos alterados com o escopo de garantir a efetividade de alguns princípios constitucionais como o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana. Da mesma forma, no primeiro capítulo, será necessário promover uma avaliação da legislação municipal no que tange à política pública de regularização fundiária urbana. Ademais, os cartórios de registro de imóveis possuem papel significativo para a análise e garantia da segurança jurídica da referida política pública, pois atualmente a lei atribuiu ao referido órgão o poder de efetuar a última análise, antes que se promova o registro, o que garante a este órgão a incumbência de registrar a certidão de regularização fundiária - CRF. Porém, em virtude da complexidade legislativa e lacunas criadas, tal trabalho se torna extremamente delicado, ainda mais por tratar-se de atos de registro e haver hipóteses que dificultam para que se promova o cancelamento de ofício ou a requerimento das partes após o ato ser praticado, motivo pelo qual se deve ter cuidado extremo na formação de todo o título, principalmente na listagem de ocupantes. Por fim, para legitimar a pesquisa, e constatar a efetividade dos procedimentos administrativos perante os municípios resultante das mudanças trazidas pela Lei no 13.465/2017, bem como a etapa registral, com a prática dos atos de registro da REURB-S e titulações, será realizada estudo de caso do núcleo urbano informal denominado Jardim Progresso, situado no município de Ribeirão Preto, SP, principalmente no que tange à formação da listagem por meio do procedimento administrativo obtido por meio de carga de processo perante a municipalidade e certidões de documentos perante o cartório competente, para que, a partir dos dados apresentados, possa-se confirmar a hipótese apresentada na presente pesquisa sobre a atual falta de efetividade do procedimento em prol da construção do estado democrático de direito.