A preocupação do tostão e o controle do milhão: fiscalização quanto à economicidade

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Andrade, Cesar Augusto Seijas de
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Cost-benefit analysis
Courts of Auditors
Discretion
Discricionariedade > Brasil
Economic rationality
Economy
External control
Financial activity
Fiscalização > Brasil
Maxims
Orçamento público (Direito Financeiro) > Brasil
Principles
Rules
Tribunal de Contas > Brasil
Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-13072022-074916/
Resumo: O objeto da tese é a construção do significado e da natureza normativa da economicidade, que é um dos aspectos da fiscalização feita pelos Tribunais de Contas. O primeiro objetivo é delimitar materialmente a competência dos Tribunais de Contas para fiscalizar os atos financeiros sob o aspecto da economicidade, considerando que a atividade financeira do Estado abrange não apenas o gasto, mas também a arrecadação e administração de recursos públicos. O segundo objetivo é examinar as implicações jurídicas dessa fiscalização, haja vista o escopo das diferentes modalidades de auditorias realizadas pelos Tribunais de Contas. A tese analisa ainda como a fiscalização quanto à economicidade é compatível com a discricionariedade da função administrativa e com outros objetivos republicanos previstos na Constituição Federal e que também deverão ser promovidos pela Administração Pública, como o desenvolvimento econômico sustentável, a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e regionais e a proteção ao meio ambiente.
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