A aplicação do princípio do pecunia non olet : uma releitura da teoria da tributação dos atos ilícitos sob a perspectiva da dedutibilidade das despesas no direito brasileiro

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Iglesias, Tadeu Puretz
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Bribes
Dedutibilidade
Imposto de Renda
Income tax
Propina
Tax deductibility
Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-09042024-090551/
Resumo: A pesquisa proposta tem por objetivo responder ao seguinte questionamento: as despesas com subornos e propinas se enquadram no conceito de despesas operacionais, podendo ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ? Para chegar à conclusão de que tais valores são dedutíveis, o presente estudo analisa o conceito de renda no ordenamento jurídico brasileiro a partir da leitura conjunta da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, levando em consideração os princípios que o norteiam. Na mesma linha, são objeto de análise os conceitos de necessidade e habitualidade, considerados requisitos legais para a dedutibilidade, bem como a importância das deduções para proteção dos direitos fundamentais dos contribuintes, de sorte a garantir que a tributação recaia tão somente sobre os valores que correspondam à sua efetiva renda. Especificamente em relação à dedutibilidade de subornos e propinas, a presente dissertação examina as recomendações de órgãos e convenções internacionais, formulando críticas à jurisprudência atual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que vem glosando as despesas deduzidas pelos contribuintes sob argumentos que não se sustentam quando cotejados com o disposto no ordenamento jurídico brasileiro.
id USP_a401ce7e7f1a8baba4a6e4b5028b18bc
oai_identifier_str oai:teses.usp.br:tde-09042024-090551
network_acronym_str USP
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
repository_id_str
spelling A aplicação do princípio do pecunia non olet : uma releitura da teoria da tributação dos atos ilícitos sob a perspectiva da dedutibilidade das despesas no direito brasileiroA aplicação do princípio do pecunia non olet : uma releitura da teoria da tributação dos atos ilícitos sob a perspectiva da dedutibilidade das despesas no direito brasileiroBribesDedutibilidadeImposto de RendaIncome taxPropinaTax deductibilityA pesquisa proposta tem por objetivo responder ao seguinte questionamento: as despesas com subornos e propinas se enquadram no conceito de despesas operacionais, podendo ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ? Para chegar à conclusão de que tais valores são dedutíveis, o presente estudo analisa o conceito de renda no ordenamento jurídico brasileiro a partir da leitura conjunta da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, levando em consideração os princípios que o norteiam. Na mesma linha, são objeto de análise os conceitos de necessidade e habitualidade, considerados requisitos legais para a dedutibilidade, bem como a importância das deduções para proteção dos direitos fundamentais dos contribuintes, de sorte a garantir que a tributação recaia tão somente sobre os valores que correspondam à sua efetiva renda. Especificamente em relação à dedutibilidade de subornos e propinas, a presente dissertação examina as recomendações de órgãos e convenções internacionais, formulando críticas à jurisprudência atual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que vem glosando as despesas deduzidas pelos contribuintes sob argumentos que não se sustentam quando cotejados com o disposto no ordenamento jurídico brasileiro.The proposed research aims to answer the following question: do expenses with bribes and kickbacks fall under the concept of operating expenses, and can they be deducted from the IRPJ calculation base? To reach the conclusion that such values are deductible, the present study analyzes the concept of income in the Brazilian legal system from the joint reading of the Federal Constitution and the National Tax Code, taking into account the principles that guide it. In the same vein, the concepts of necessity and habituality are analyzed, considered legal requirements for deductibility, as well as the importance of deductions to protect the fundamental rights of taxpayers, in order to ensure that taxation falls only on the values that correspond to their effective income. Specifically in relation to the deductibility of bribes and kickbacks, this dissertation examines the recommendations of international organizations and conventions, and also criticizes the current decisions of the Administrative Council for Tax Appeals (CARF), which has been disallowing the expenses deducted by taxpayers under arguments that cannot be sustained when compared with the constitutional text, the National Tax Code and the principles related to income tax.Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USPMosquera, Roberto QuirogaIglesias, Tadeu Puretz2022-03-24info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-09042024-090551/reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPinstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPLiberar o conteúdo para acesso público.info:eu-repo/semantics/openAccesspor2024-11-28T19:46:02Zoai:teses.usp.br:tde-09042024-090551Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.teses.usp.br/PUBhttp://www.teses.usp.br/cgi-bin/mtd2br.plvirginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.bropendoar:27212024-11-28T19:46:02Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)false
dc.title.none.fl_str_mv A aplicação do princípio do pecunia non olet : uma releitura da teoria da tributação dos atos ilícitos sob a perspectiva da dedutibilidade das despesas no direito brasileiro
A aplicação do princípio do pecunia non olet : uma releitura da teoria da tributação dos atos ilícitos sob a perspectiva da dedutibilidade das despesas no direito brasileiro
title A aplicação do princípio do pecunia non olet : uma releitura da teoria da tributação dos atos ilícitos sob a perspectiva da dedutibilidade das despesas no direito brasileiro
spellingShingle A aplicação do princípio do pecunia non olet : uma releitura da teoria da tributação dos atos ilícitos sob a perspectiva da dedutibilidade das despesas no direito brasileiro
Iglesias, Tadeu Puretz
Bribes
Dedutibilidade
Imposto de Renda
Income tax
Propina
Tax deductibility
title_short A aplicação do princípio do pecunia non olet : uma releitura da teoria da tributação dos atos ilícitos sob a perspectiva da dedutibilidade das despesas no direito brasileiro
title_full A aplicação do princípio do pecunia non olet : uma releitura da teoria da tributação dos atos ilícitos sob a perspectiva da dedutibilidade das despesas no direito brasileiro
title_fullStr A aplicação do princípio do pecunia non olet : uma releitura da teoria da tributação dos atos ilícitos sob a perspectiva da dedutibilidade das despesas no direito brasileiro
title_full_unstemmed A aplicação do princípio do pecunia non olet : uma releitura da teoria da tributação dos atos ilícitos sob a perspectiva da dedutibilidade das despesas no direito brasileiro
title_sort A aplicação do princípio do pecunia non olet : uma releitura da teoria da tributação dos atos ilícitos sob a perspectiva da dedutibilidade das despesas no direito brasileiro
author Iglesias, Tadeu Puretz
author_facet Iglesias, Tadeu Puretz
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Mosquera, Roberto Quiroga
dc.contributor.author.fl_str_mv Iglesias, Tadeu Puretz
dc.subject.por.fl_str_mv Bribes
Dedutibilidade
Imposto de Renda
Income tax
Propina
Tax deductibility
topic Bribes
Dedutibilidade
Imposto de Renda
Income tax
Propina
Tax deductibility
description A pesquisa proposta tem por objetivo responder ao seguinte questionamento: as despesas com subornos e propinas se enquadram no conceito de despesas operacionais, podendo ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ? Para chegar à conclusão de que tais valores são dedutíveis, o presente estudo analisa o conceito de renda no ordenamento jurídico brasileiro a partir da leitura conjunta da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, levando em consideração os princípios que o norteiam. Na mesma linha, são objeto de análise os conceitos de necessidade e habitualidade, considerados requisitos legais para a dedutibilidade, bem como a importância das deduções para proteção dos direitos fundamentais dos contribuintes, de sorte a garantir que a tributação recaia tão somente sobre os valores que correspondam à sua efetiva renda. Especificamente em relação à dedutibilidade de subornos e propinas, a presente dissertação examina as recomendações de órgãos e convenções internacionais, formulando críticas à jurisprudência atual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que vem glosando as despesas deduzidas pelos contribuintes sob argumentos que não se sustentam quando cotejados com o disposto no ordenamento jurídico brasileiro.
publishDate 2022
dc.date.none.fl_str_mv 2022-03-24
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-09042024-090551/
url https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-09042024-090551/
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv
dc.rights.driver.fl_str_mv Liberar o conteúdo para acesso público.
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Liberar o conteúdo para acesso público.
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.coverage.none.fl_str_mv
dc.publisher.none.fl_str_mv Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
publisher.none.fl_str_mv Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
dc.source.none.fl_str_mv
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
instname:Universidade de São Paulo (USP)
instacron:USP
instname_str Universidade de São Paulo (USP)
instacron_str USP
institution USP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)
repository.mail.fl_str_mv virginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.br
_version_ 1818598503503364096

Registros relacionados