O regime brasileiro de dedutibilidade de royalties
| Ano de defesa: | 2019 |
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| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito Brasil UERJ Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17407 |
Resumo: | O regime de dedutibilidade de royalties é muito criticado em função de sua longa existência em nosso ordenamento jurídico. As normas que regem o regime datam da década de 50 e seguintes e consistem na limitação das despesas incorridas com royalties a um teto máximo de 5% da receita líquida da empresa brasileira. Diante de tais críticas, o presente trabalho analisa as referidas normas sob a ótica da proporcionalidade, para concluir que, atualmente, os dispositivos afetam a capacidade contributiva de forma desarrazoada, além de impor tratamento discriminatório para alguns setores industriais, incompatíveis com nosso ordenamento jurídico |
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O regime brasileiro de dedutibilidade de royaltiesThe Brazilian Royalties Deductibility RegimeRoyaltiesDeductibilityStatutory capProportionalityTrademarksPatentsIntangiblesRoyaltiesDedutibilidadeDeduçãoImpostoRendaProporcionalidadeMarcasPatentesIntangíveisCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOO regime de dedutibilidade de royalties é muito criticado em função de sua longa existência em nosso ordenamento jurídico. As normas que regem o regime datam da década de 50 e seguintes e consistem na limitação das despesas incorridas com royalties a um teto máximo de 5% da receita líquida da empresa brasileira. Diante de tais críticas, o presente trabalho analisa as referidas normas sob a ótica da proporcionalidade, para concluir que, atualmente, os dispositivos afetam a capacidade contributiva de forma desarrazoada, além de impor tratamento discriminatório para alguns setores industriais, incompatíveis com nosso ordenamento jurídicoRoyalties deductibility rules are criticized for its long existence in the Brazilian legal system. The rules governing those transactions date back to the 1950s and consist of limiting the expenses incurred with royalties to a ceiling of 5% of the net revenue of the Brazilian company. Due to such criticisms, the present paper analyzes these rules from a proportionality standpoint, in order to conclude that, currently, the provisions affect taxpayer’s ability to pay, imposing discriminatory treatment for some industrial sectors, which is incompatible with our legal systemUniversidade do Estado do Rio de JaneiroCentro de Ciências Sociais::Faculdade de DireitoBrasilUERJPrograma de Pós-Graduação em DireitoRocha, Sergio Andréhttp://lattes.cnpq.br/1244246885259389Queiroz, Luís Cesar Souza dehttp://lattes.cnpq.br/6071824583193771Schoueri, Luís Eduardohttp://lattes.cnpq.br/7526232154022238Soares, Romero Lobão2022-03-25T17:11:33Z2019-02-26info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfSOARES, Romero Lobão. O regime brasileiro de dedutibilidade de royalties. 2019. 132 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17407porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJ2024-02-27T16:52:34Zoai:www.bdtd.uerj.br:1/17407Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-02-27T16:52:34Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
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