Litigância climática em cortes constitucionais

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Presser, Ilan
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Climate governance; Climate Law; Climate litigation; Constitutional courts; Cortes constitucionais; Direito Climático; Direito Constitucional Ambiental; Environmental Constitutional Law; Governança climática; Litigância climática
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-02092024-160706/

A presente dissertação propõe analisar os limites, pressupostos, tendências e possibilidades da tutela do direito fundamental ao clima estável e seguro no Estado Constitucional Ecológico. Diante da insuficiência da política ambiental para conter o risco climático, ações judiciais passam a exigir medidas de mitigação e adaptação pelas empresas e governos. Muitas delas no palco da jurisdição constitucional, já que não é possível alcançar o equilíbrio ecológico previsto no art. 225 da Constituição, sem que seja assegurado o direito fundamental ao clima hígido, estável e seguro. O litígio pela via da jurisdição constitucional, para assegurar a estabilidade climática, amplia as possibilidades da governança climática com vistas à sua efetividade no contexto do Estado de Direito Socioambiental. Ocorre que essa nova modalidade processual gera debates sobre os limites e possibilidades da jurisdição constitucional para a atuação sobre políticas públicas e sobre os contornos e limites do princípio da separação de Poderes. Nesse contexto, a presente dissertação propõe discutir a justiciabilidade dos deveres constitucionais climáticos do Poder Público e da coletividade, bem como o diálogo de precedentes oriundos de Cortes Constitucionais, com a análise de vetores hermenêuticos a embasar o debate pela via da jurisdição constitucional. Discute ainda as interfaces, e pontos de contato, da atuação da Corte Constitucional com o sistema interamericano e internacional de governança climática. E as conexões do diálogo com a tutela dos Direitos Humanos. Analisa também caminhos processuais e materiais para construir parâmetros seguros para litígios climáticos, a partir de princípios constitucionais e da mensuração dos casos analisados. Por fim, almeja projetar caminhos promissores para uma litigância climática eficaz, dotada de segurança jurídica na tramitação e implementação das tutelas. Por isso, além do recorte da litigância climática para o palco da Corte Constitucional, busca ir além dos aspectos científicos e jurídicos da tutela climática, e, assim, adentrar numa dimensão prática e estratégica que dê resposta aos anseios de uma emergência climática na única casa que temos.