Internalização do interesse público na governança corporativa das empresas estatais

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Nakasone, William Joji
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Company interest; Corporate governance; Empresas estatais; Empresas públicas; Governança corporativa; Interesse público; Interesse social; Mixed economy companies; Public interest; Public companies; Sociedades de economia mista; State-owned enterprises
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-23052024-175911/

A tese aborda as empresas estatais no contexto da Constituição Federal de 1988, destacando seu papel como instrumentos de ação do Estado na busca pela concretização dos objetivos constitucionais. O texto explora as características das empresas estatais, ressaltando sua submissão aos princípios da Administração Pública, bem como aos controles inerentes a essa esfera, como a tutela administrativa, o controle dos tribunais de contas e o controle jurisdicional. Destaca-se a importância do preenchimento do conteúdo do interesse público como guia para o exercício do poder de controle acionário e para a atuação dos órgãos sociais das empresas estatais. Nessa tarefa, propugna-se pela utilização de fontes legítimas de expressão do interesse público que, preferencialmente, e em alguma medida, passaram por processos de inclusão participativa daqueles afetos ao interesse público, seja direta ou indiretamente. Argumenta-se pela maior efetividade de políticas públicas que contam com essa natureza, baseados em experiência desenvolvimentista e na teoria da nova governança pública. Defende a organização e formalização do exercício do poder de controle societário, apoiando a criação de um colegiado para concentrar essa atividade, de modo a garantir formalização das orientações, devida consideração ao conteúdo do interesse público, e sopesamento da matéria vis-à-vis os demais interesses que o acionista controlador deve lealmente respeitar e atender. A tese destaca a necessidade de acomodar o interesse público nos órgãos da administração das empresas estatais, defendendo a nomeação de representantes dos titulares desse interesse no conselho de administração, assim como o estabelecimento de órgão interno com competência técnica de pesquisa, interação com a comunidade e elaboração de políticas relacionadas ao interesse público tutelado. Além disso, expõe sobre o conteúdo do interesse social da empresa estatal e aborda questões relacionadas aos deveres fiduciários do acionista controlador e dos administradores, enfatizando as peculiaridades resultantes da centralidade do interesse público no interesse social. Destaca os mecanismos de organização do exercício do poder de controle, para prevenção e controle de abusos de poder e situações de conflito de interesses. Destaca a contribuição dos mecanismos de tutela do interesse público no interior dos órgãos sociais da empresa estatal para o cumprimento dos deveres de diligência e lealdade dos administradores, prevenindo desvios de poder e assegurando a comutatividade nas operações da empresa estatal com partes relacionadas.