O princípio da insignificância e a mínima intervenção penal

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2013
Autor(a) principal: Carrard, Liliana
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Criminal law author
Criminalidade
Direito penal
Minimum criminal intervention
Minimum criminal law
Política criminal
Principle of insignificance
Principle of subsidiarity-well-criminal legal
Ultima ratio
Link de acesso: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-25112016-114249/
Resumo: O presente trabalho se dedica a estudar o surgimento e critérios de aplicação que envolvem a incidência do princípio da insignificância. Serão analisados, para tanto, os conceitos do chamado direito penal de mínima intervenção, que prega o respeito à ultima ratio do Direito Penal. Demonstra, desta forma, que a Constituição vigente, ainda que não refira expressamente o principio da insignificância, o legitima por meio dos demais princípios. Demonstra, ainda, que a aplicação do princípio está em consonância com os preceitos de uma intervenção penal minimamente necessária.
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