As recomendações das agências internacionais para enfrentamento da informalidade na busca da proteção social e promoção ao trabalho decente no Brasil

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Araujo, Renata Scarpini de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: access to justice; acesso à justiça; agências internacionais; decent work; informalidade; informality; international agencies; proteção social.; social protection.; trabalho decente
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-31032025-083001/

A pesquisa aborda a análise das recomendações das agências internacionais para o enfrentamento da informalidade, na perspectiva do direito do trabalho brasileiro, rumo a proteção social. Na atual era tecnológica, a informalidade tem se apresentado como a classe dominante. Segundo um relatório da OIT, em 2018, mais de 2 milhões de pessoas, quase 60% da população ativa no mundo trabalham na informalidade, sendo que, desse grande exponencial, a grande maioria é composta por mulheres, jovens e idosos. Em face de tal realidade, o mundo está em busca de um novo padrão de desenvolvimento inclusivo e sustentável para promover a liberdade de iniciativa empresarial na geração de riqueza e, ao mesmo tempo, respeitar os direitos fundamentais do trabalhador, garantindo oportunidades de segurança e renda, trabalho decente e empreendedorismo. A hipótese da presente pesquisa é a de que o contrato social cogente, de proteção ao trabalho, capaz de atender a promoção da liberdade empresarial econômica equilibrada com o trabalho decente e acesso igualitário aos bens e serviços básicos de segurança social, perfaz-se como uma transformação estrutural no enfrentamento à informalidade. Essa transformação passa pelo desenvolvimento de políticas de adaptação, plataformas de aprendizagem digital, programas de educação inclusiva e promoção de habilidades interpessoais, sendo que a legislação brasileira não tem caminhado para o cumprimento dessa agenda. Nessas premissas, a questão da pesquisa coloca quais ações poderiam ser implementadas para a proteção ao trabalho em face da informalidade, observando as recomendações das agências internacionais no Brasil. Para tanto, os objetivos específicos são (i) identificar as transformações sociais buscando definir as origens, os impactos, crescentes, as influências histórias e as dinâmicas que culminaram na crise da sociedade do trabalho com o desmantelamento da classe trabalhadora e a crescente da informalidade; (ii) relacionar as recomendações das agências internacionais para proteção social e trabalho decente, na transição do trabalho informal para o trabalho formal; (iii) analisar se o Brasil está adotando políticas e ações de transformação estrutural e setorial na busca da promoção e do desenvolvimento inclusivo e sustentável do trabalho, e transição da informalidade para a formalidade, conforme as recomendações das agências internacionais. Utiliza-se como metodologia a revisão bibliográfica e a análise hipotético-dedutiva a partir dos materiais selecionados a fim de examinar se o marco regulatório jurídico brasileiro atende as diretrizes e recomendações das agências internacionais para enfrentamento da informalidade na busca da transição para a formalidade e proteção social. Como conclusões, verifica-se que o enfrentamento da informalidade conclama uma revolução de valores, de visão compartilhada, com lideranças sistêmicas e conjuntas de todos os atores sociais, com promoção de políticas integrativas, conexas e convergentes umas com as outras. A pesquisa identificou que o Brasil tem apresentado um retrocesso na implementação e no cumprimento da Agenda 2030, mais especificamente do ODS 8, em prol do trabalho decente e enfrentamento da informalidade, e não tem promovido transformação estrutural com diretrizes setoriais pró-formalização, em nítido atraso ao contido nas recomendações internacionais.