Impacto da proporcionalidade regulatória nas entidades fechadas de previdência complementar

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Aquino, Carlos Elder Maciel de
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Análise de impacto regulatório; Avaliação de resultado regulatório; Complementary pension; Corporate governance; Custo regulatório; Fundos de pensão; Governança corporativa; Pension funds; Previdência complementar; Regulatory costs; Regulatory impact analysis; Regulatory outcome assessment
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/12/12136/tde-10062025-150619/

Esta tese avalia o impacto e resultado da proporcionalidade regulatória adotada a partir de 2019 para um grupo de entidades fechadas de previdência complementar no Brasil, denominadas Entidades Sistematicamente Importantes-ESI, de forma a medir se tal dosimetria regulatória se traduziu em benefício para a indústria de fundos de pensão e ambiente econômico ou se caracterizou-se como inflação normativa que se traduz em incremento incessante de normas, muitas vezes prescindíveis, tornando a indústria de fundos de pensão onerosa e burocrática. A pesquisa considerou 17 entidades classificadas pela Previc como ESI compondo o Grupo de Tratamento e 52 entidades não-ESI no Grupo de Controle e abrangeu o período de 2014 a 2023. Foram realizadas as análises: (i) mapeamento dos marcos regulatórios em governança no segmento de previdência complementar; (ii) a avaliação da intervenção regulatória sob a ótica de impacto nas despesas administrativas previdenciárias (total, per capita e percentual do ativo), no ativo total, índice de solvência, população (assistidos e beneficiários), predominância do patrocínio (público e privado) e opinião dos auditores sobre as demonstrações financeiras dos fundos de pensão. As metodologias utilizadas foram: (i) Testes de Normalidade e Métricas Descritivas; (ii) Testes Não Paramétricos; (iii) Matriz de Correlação de Spearman; (iv) Differences-in-Differences e Differences-in-Differences-in-Differences; (v) Modelos ARISA (Modelo de Intervenção - Impacto do Evento; Análise de Quebras Estruturais; Análise de Decomposição de Séries Temporais e Testes de Pressupostos) e (vi) Análise de Componentes Principais. Os resultados indicaram que a regulação proporcional, apesar de gerar um incremento marginal do custo de conformidade regulatória ao grupo tratado em relação ao grupo de controle, trouxe benefícios importantes, principalmente na melhoria da solvência e incremento da qualidade das demonstrações financeiras dos fundos ESI pela redução no volume de opinião restritiva pelos auditores independentes, convergindo para reduzir o risco sistêmico, melhorar a solvência das entidades, proteger os participantes e patrocinadores e gerar maior atratividade (novos entrantes e consequente aumento dos ativos). Ou seja, não há evidências da existência de inflação regulatória. Outro achado importante foi o fato de os fundos de pensão com patrocínio predominantemente público apresentarem indicadores piores que os de patrocínio privado, especialmente, em nível de solvência e consistência das demonstrações financeiras na opinião dos auditores independentes. Esta pesquisa, singular ao mensurar o equilíbrio entre a liberdade privada dos fundos de pensão (autorregulação) e a intervenção estatal (regulação) e fornecer uma radiografia da governança corporativa praticada pelo setor no Brasil, contribui com o regulador no sentido de garantir menor risco sistêmico ao sugerir o aprimoramento do arcabouço regulatório voltado à melhoria da supervisão interna pelas entidades (por exemplo, introduzir a obrigatoriedade de instalação de áreas de auditoria interna e de gestão de riscos, controles internos e compliance) e, também, a extensão da aplicação da proporcionalidade regulatória (certificação e habilitação de dirigentes conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria; comitê de auditoria estatutário e independente; segregação do gerenciamento de recursos do gerenciamento de riscos; e relatório para propósito especifico do auditor independente) aos demais fundos de pensão ou, pelo menos, para aqueles com porte e complexidade relevantes, e aos fundos de pensão com patrocínio predominantemente público. Adicionalmente, os esforços voltados à educação previdenciária precisam ser revistos e intensificados, buscando atrair funcionários ainda não participantes ou assistidos, conscientizando-os sobre a importância da poupança de longo prazo no período da aposentadoria, no sentido de manter um padrão de vida similar ao da vida laboral. Como estudos futuros, sugere-se verificar se há similaridade entre os arcabouços regulatórios de vários países e se há oportunidades de outros ajustes na regulação brasileira que se traduzam em melhor governança nos fundos de pensão e supra os gaps informacionais da legislação atual de forma a promover o equilíbrio contínuo entre a liberdade privada dos fundos (autorregulação) e a intervenção estatal (regulação).