A contribuição do Direito Administrativo global na legitimação das esferas de decisão transnacionais: uma reflexão crítica a partir do Direito Administrativo brasileiro

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Brayner, Luciana Leal
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Accountability global; Direito Administrativo Global; Global Accountability; Global Administrative Law; Legitimacy; Legitimidade; Regulação Transnacional; Transnational Regulation
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28082020-022344/

O trabalho tem por objeto um estudo sobre o direito administrativo global e sua contribuição à legitimação das esferas de decisão transnacionais. A globalização tem provocado, além de profundas transformações no direito, o surgimento de um ambiente de regulação que extrapola o Estado nacional, mas não corresponde exatamente ao tradicional campo do direito internacional. Preocupado com o déficit de legitimidade desta nova regulação promovida também por atores privados, o direito administrativo global surge com o interesse de contribuir com a accountability da administração global, a partir da consolidação de princípios, mecanismos e compreensões sociais construídos no ambiente global e baseados no direito administrativo. Objeto de estudo lançado inicialmente pelos Professores Benedict Kingsbury, Nico Krisch e Richard B. Stewart, na Faculdade de Direito da Universidade de Nova Iorque, o direito administrativo global se desenvolve com o debate que vem sendo estabelecido desde então em torno dos conceitos, requisitos, princípios e implicações que permeiam sua construção. A discussão da legitimação por meio do direito administrativo global não perpassa pela construção de uma democracia global, tampouco pela noção de constitucionalismo nessa esfera. Ela se relaciona com a noção de accountability. Isso não significa dizer contudo que ela deva prescindir de elementos democráticos. A partir de estudos, pesquisas e dados processados por pesquisadores e instituições, o trabalho trata de alguns casos enfrentados pelo Brasil frente à regulamentação oriunda do espaço administrativo global. Além disso, a pesquisa enfrenta uma reflexão sobre o papel do direito administrativo nacional na legitimação das decisões estatais. A construção inicial e a história do direito administrativo bem como seu enfrentamento atual às questões contemporâneas são abordados no intuito de apontar as aproximações entre as duas experiências e compreender a transposição dos institutos nacionais. A processualidade encampada pelo direito administrativo no século XX também serviu como resposta à necessidade de maior legitimidade para as práticas da administração pública nacional e o direito administrativo brasileiro nos demonstra isso. O trabalho então apresenta a relação de complementariedade e de influências recíprocas entre o direito administrativo global e o direito administrativo nacional. Ao final, são apresentadas as contribuições que o direito administrativo global traz à questão da legitimação bem como a importância do direito administrativo nacional neste processo. Também são tratadas as limitações e os desafios impostos a esta tarefa.