Cooperação jurídica internacional em matéria penal e seus reflexos no direito à prova no processo penal brasileiro

• Ano de defesa: 2013
• Autor(a) principal: Müller, Ilana
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Admissibility of evidence; Cooperação internacional; Direitos humanos; Eficacy; International legal cooperation; Paritu in the cooperantion; Penal matters; Processo penal; Proof; Prova (processo penal)
• Link de acesso: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-18112016-112353/

O presente trabalho trata da questão da Cooperação Jurídica Internacional em matéria penal e seus reflexos no direito à prova no processo penal brasileiro, nos diferentes pontos de intersecção de diversos temas contemporâneos, decorrentes da globalização da economia e da crescente demanda de segurança pública internacional. Em razão dessa tendência, vimos cada vez mais o risco de violação das garantias inerentes ao justo processo, asseguradas aos acusados em geral, no que concerne ao direito à prova. Neste sentido, o estudo que ora realizamos aborda as questões dos mecanismos de cooperação jurídica internacional, em um mundo de diversidade cultural, em matéria de prova penal, quando o Brasil é o país requerente; das garantias processuais inerentes ao justo processo, asseguradas pelos direitos humanos, que constitui o padrão normativo da cooperação; dos limites impostos pela soberania e ordem pública na cooperação jurídica; da admissibilidade da prova produzida no exterior e o respeito ao núcleo central dos direitos fundamentais (vida privada, intimidade etc.), sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, de modo a evitar, insegurança jurídica e a inadmissibilidade da prova. Procurou-se demonstrar a importância do direito à prova no processo penal e a necessidade de se garantir paridade de armas na cooperação, com eficácia, propugnando-se pela normatização e harmonização das legislações, de modo a permitir a admissibilidade das provas obtidas pela via cooperacional. A pesquisa e o exame das fontes bibliográficas utilizadas foram fundamentais para a realização desta tese.