Vinculação de não signatários à Convenção de Arbitragem

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Coutinho, Renato Fernandes
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Agency; Arbitragem; Arbitration; Arbitration agreement in company's bylaws; Arbitration agreement; Assignment; Assignment of credits; Assumption of indebtedness; Assunção de dívida; Binding non-signatories; Cessão da posição contratual; Cessão de crédito; Cláusula compromissória; Cláusula compromissória estatutária; Consent; Consentimento; Convenção de arbitragem; Desconsideração da personalidade jurídica; Estipulação em favor de terceiros; Estoppel; Group of companies; Grupos de sociedades; Incorporação por referência; Incorporation by reference; Partes e terceiros; Parties and third parties; Piercing the corporate veil; Representação; Succession; Sucessão; Thirdparty beneficiary; Vinculação de não signatários
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-06052021-213508/

O objetivo desse estudo é examinar os limites subjetivos da convenção de arbitragem. Embora a autonomia de vontade seja fundamento básico da arbitragem comercial brasileira, isso não significa que a respectiva manifestação de consentimento tenha que se dar, necessariamente, de forma expressa. Ademais, o princípio da autonomia da cláusula compromissória não implica a necessidade de uma manifestação distinta de consentimento em relação à convenção de arbitragem, bastando aquela referente ao próprio contrato base. Assim, podem haver outras partes vinculadas ao pacto arbitral, além das que o subscreveram, inclusive sem que haja uma manifestação específica de consentimento com relação à convenção de arbitragem. Estabelecidas essas premissas, passa-se a discorrer sobre a melhor forma de se classificar as diferentes situações que possam ensejar a vinculação de não signatários à convenção de arbitragem. Chega-se, assim, ao critério tripartite desenvolvido na presente dissertação, que consiste em separar as hipóteses examinadas nos seguintes três grupos: casos de identificação de partes não signatárias, casos de adição de partes não signatárias e, finalmente, casos de substituição por partes não signatárias. Segundo esta taxonomia, em cada grupo são analisadas as situações observadas com maior frequência na doutrina e na jurisprudência em que se debate a vinculação de não signatários à cláusula compromissória. Assim, são examinadas na presente dissertação as hipóteses de representação, incorporação por referência, adesão a cláusulas compromissórias em entes associativos, grupos de sociedades, estoppel, desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem, estipulação em favor de terceiro, cessão da posição contratual, cessão de crédito, assunção de dívida e sucessão.