O dispositivo da entrega voluntária e suas implicações para os direitos reprodutivos no Brasil

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Silva, Denise Clemente da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Adoção; Direitos Reprodutivos; Entrega Voluntária; Maternidade; Motherhood; Reproductive Rights; Voluntary Delivery for Adoption
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/6/6143/tde-10012025-135202/

Nos últimos anos, vemos um crescente esforço no cenário jurídico legislativo brasileiro para regulamentar políticas públicas cujo foco de proteção é direcionado à primeira infância. O dispositivo da Entrega Voluntária, criado em 2017, está inscrito no conjunto de novas políticas de adoção promovidas recentemente no Brasil. Esta dissertação teve como objetivo analisar as implicações dessa política e refletir sobre a reconfiguração da prática no país, que visa fortalecer uma cultura de doação de bebês e ao mesmo tempo regularizar e controlar práticas socialmente arraigadas como a circulação de crianças, o aborto e as adoções informais, submetendo-as ao controle do sistema judiciário. Foram analisados documentos oficiais que regulamentam a Entrega Voluntária tais como leis e novas iniciativas estatais que obrigam às maternidades e aos serviços de saúde a fixarem placas em lugares de destaque, informando às gestantes sobre o direito à Entrega Voluntária. Também vimos durante a pandemia a ação de agentes do estado, em casos amplamente divulgados entre 2020 e 2023, nos quais a Entrega Voluntária foi oferecida como forma desencorajar/impedir meninas menores de 14 anos vítimas de estupro de acessar seus Direitos Reprodutivos. Exemplos dessas dinâmicas estão evidenciados em projetos de lei que visam proibir a interrupção de gravidez resultante de violência sexual, priorizando a gestação a termo e a entrega do bebê para adoção. Argumentamos que essas políticas e práticas estatais são, ao mesmo tempo, produtores e expressões de um ideário sobre maternidades mais ou menos legítimas. Conceitos como responsabilidade, cuidado e proteção à primeira infância são acionados nesse cenário para legitimar essas dinâmicas e encorajar tal prática. As chaves analíticas da Governança Reprodutiva e da (in) justiça reprodutiva auxiliam na compreensão dessa trama e do complexo contexto moral, político e valorativo em torno da maternidade e da reprodução no Brasil. Argumentamos que a despeito das iniciativas de sedimentar a entrega voluntária como um direito positivo na sociedade, a construção desses regimes está sendo conduzida de modo a regular as práticas reprodutivas, evidenciando um cenário complexo para os direitos reprodutivos no Brasil.