O déficit democrático do controle judicial de políticas públicas

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2013
Autor(a) principal: Nascimento, Luiz Alberto do
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Constituição de 1988
Démocratie
Direitos e garantias individuais
Droit sociaux
Poder judiciário
Políticas públicas
Politiques publiques
Pouvoir judiciare
Link de acesso: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-10012014-162134/
Resumo: Esta dissertação aborda a questão da legitimidade da atuação do Poder Judiciário no controle da implementação e/ou execução de políticas públicas ligadas à con-cretização dos direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal de 1988, buscando delimitar o papel que cabe ao Poder Judiciário, a partir da análise da forma como esses direitos foram positivados pela Constituição e da maneira como foi distribuído o po-der entre os diferentes órgãos do Poder Público.
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