Controle de constitucionalidade de Políticas Públicas: Juízes entre a supremacia e a deferência

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Guedes, Bruno Ribeiro
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Diálogos interinstitucionais
Direitos sociais
Interinstitutional dialogues
Proporcionalidade
Proportionality
Social rights
Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-28082023-160319/
Resumo: Este trabalho tem por objetivo analisar os problemas associados à judicialização excessiva do processo de concretização dos direitos sociais no Brasil e as possibilidades de aprimoramento de tal fenômeno; busca responder à seguinte questão: quais os limites do poder judicial no escrutínio das decisões alocativas dos poderes políticos? Discute as críticas contemporâneas ao controle judicial da constitucionalidade e à questão da supremacia judicial na interpretação e efetivação da Constituição. Introduz a discussão sobre as experiências concretas de diálogo interinstitucional para a solução de lides constitucionais. Examina os modelos fortes e fracos de controle e sugere a adoção deste último no Brasil. Apresenta o debate sobre as restrições legislativas aos direitos fundamentais como caminho até o princípio da proporcionalidade. Critica as teorias do conteúdo essencial dos direitos fundamentais e seu corolário: a noção de mínimo existencial. Utiliza como chave dogmática o princípio da proporcionalidade contra a proteção deficiente do Estado, em aplicação às análises judiciais sobre a ilicitude das omissões governamentais em relação à concretização dos direitos sociais. Estuda a necessidade de se adotar um conceito mais abrangente de direito social para fins de judicialização, que implique a consideração do caráter coletivo do gozo e do processo de concretização dos direitos sociais. Analisa a discussão sobre capacidades institucionais dos atores envolvidos e conclui que o Judiciário possui uma menor capacidade de avaliar e decidir as questões interdisciplinares e complexas que envolvem as disputas sobre omissões na concretização dos direitos sociais. Analisa as diversas abordagens dos atores envolvidos no programa de fornecimento de medicamentos, comparando os diferentes critérios aplicados pela Conitec e pelos membros do Poder Judiciário. Propõe uma maior deferência por parte dos juízes quando do conhecimento de ações judiciais que veiculem pretensões individuais cujos objetos sejam prestações materiais concretizadoras de direitos sociais, em que haja uma autocontenção judicial calcada na necessidade do diálogo com os demais poderes, estruturada na aplicação do princípio da proporcionalidade contra a proteção deficiente do Estado.
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Examina os modelos fortes e fracos de controle e sugere a adoção deste último no Brasil. Apresenta o debate sobre as restrições legislativas aos direitos fundamentais como caminho até o princípio da proporcionalidade. Critica as teorias do conteúdo essencial dos direitos fundamentais e seu corolário: a noção de mínimo existencial. Utiliza como chave dogmática o princípio da proporcionalidade contra a proteção deficiente do Estado, em aplicação às análises judiciais sobre a ilicitude das omissões governamentais em relação à concretização dos direitos sociais. Estuda a necessidade de se adotar um conceito mais abrangente de direito social para fins de judicialização, que implique a consideração do caráter coletivo do gozo e do processo de concretização dos direitos sociais. 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Propõe uma maior deferência por parte dos juízes quando do conhecimento de ações judiciais que veiculem pretensões individuais cujos objetos sejam prestações materiais concretizadoras de direitos sociais, em que haja uma autocontenção judicial calcada na necessidade do diálogo com os demais poderes, estruturada na aplicação do princípio da proporcionalidade contra a proteção deficiente do Estado.The work seeks to analyze the problems associated with the excessive judicialization in realizing social rights in Brazil and the possibilities for improving this phenomenon, and seeks to answer the following question: what are the limits of the judicial power in the scrutiny of allocative decisions of political powers?. It discusses contemporary criticisms of the judicial control of constitutionality and the question of judicial supremacy in the interpretation and effectiveness of the Constitution. Introduces the discussion on concrete experiences of interinstitutional dialogue for the solution of constitutional disputes. It discusses the strong and weak models of control and suggests the adoption of the latter in Brazil. It presents the discussion on legislative restrictions on fundamental rights as a way to the principle of proportionality. Criticizes the theories of the essential content of fundamental rights and their corollary: the notion of an existential minimum. It uses as a dogmatic key the principle of proportionality against the deficient protection of the State, in application to judicial analyzes of the illegality of governmental omissions in relation to the realization of social rights. It analyzes the need to adopt a more comprehensive concept of social right for the purposes of judicialization, which implies the consideration of the collective character of enjoyment and the process of realization of social rights. It analyzes the discussion on institutional capacities of the actors involved and concludes that the Judiciary has a lesser capacity to evaluate and decide the interdisciplinary and complex issues that involve disputes over omissions in the realization of social rights. It analyzes the different approaches of the actors involved in the drug supply program, comparing the different criteria applied by Conitec and the members of the Judiciary. It concludes by the need for greater deference on the part of the judges when they become aware of lawsuits that convey individual claims whose objects are material benefits that materialize social rights, in which there is judicial self-restraint based on the need for dialogue with the other powers, structured on the application of the principle of proportionality against the deficient protection of the State.Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USPScaff, Fernando FacuryGuedes, Bruno Ribeiro2023-05-29info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdfhttps://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-28082023-160319/reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPinstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPLiberar o conteúdo para acesso público.info:eu-repo/semantics/openAccesspor2025-01-21T20:05:02Zoai:teses.usp.br:tde-28082023-160319Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.teses.usp.br/PUBhttp://www.teses.usp.br/cgi-bin/mtd2br.plvirginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.bropendoar:27212025-01-21T20:05:02Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)false
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