Acordo de não persecução cível: poder regulamentar do Ministério Público

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Di Salvo, Maria Beatriz Picarelli Gonçalves Johonsom
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Acordo de não persecução cível; Administrative improbity; Civil non-prosecution agreement; Conselho Nacional do Ministério Público; Improbidade administrativa; Ministério Público; National Council of the Public Prosecutor's Office; Poder regulamentar; Public Prosecutor's Office; Regulatory power
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-14112024-101828/

A presente dissertação trata do poder regulamentar do Ministério Público no âmbito da celebração dos acordos de não persecução cível previstos na Lei n. 8.429/1992. O trabalho é dividido em três capítulos. No primeiro capítulo, sem qualquer pretensão exaustiva, investiga-se o modelo contemporâneo de atuação do Ministério Público, com ênfase na sua construção histórica para o modelo de atuação democrático e resolutivo, sendo o Conselho Nacional do Ministério Público o órgão instrumentalizador do seu modelo contemporâneo. O primeiro capítulo se encerra com a introdução da relação do modelo democrático resolutivo do Ministério Público com a ação de improbidade administrativa. O segundo capítulo aborda especificamente a atuação do Ministério Público nas ações de improbidade administrativa, identificando-se a gênese da Lei n. 8.429/1992 e a expressa vedação de instrumentos autocompositivos na tutela da probidade administrativa, a qual sofreu transformações para possibilitar a atuação consensual do Ministério Público, com o consequente advento do acordo de não persecução cível. Ao final do capítulo é apresentada a atuação concreta do Conselho Nacional do Ministério Público para instrumentalizar o modelo contemporâneo do Ministério Público na tutela da probidade administrativa. O terceiro capítulo aborda o acordo de não persecução cível e o poder regulamentar do Ministério Público, iniciando-se pela estrutura regimental para a regulamentação desse instrumento consensual. Na sequência, investigam-se os parâmetros que antecedem a negociação do acordo e a moldura essencial para a sua celebração. O conteúdo sancionador do acordo de não persecução cível é apresentado na sequência, com ênfase nas sanções presentes nos atos regulamentares do acordo de não persecução cível emitidos pelos diferentes ramos do Ministério Público. O terceiro capítulo também apresenta os diferentes tipos de acordo de não persecução cível, de pura reprimenda e de colaboração, além de estudar, sem pretensão de exaurir o tema, a independência funcional do membro do Ministério Público e a transparência dos acordos celebrados. Ao final, são apresentadas conclusões a respeito do poder normativo do Ministério Público, autonomia institucional e independência funcional de seus membros e a necessidade de uniformização de elementos negociáveis e a instituição de metodologia de negociação e de transparência dos acordos de não persecução cível celebrados a fim de conferir segurança jurídica ao instrumento.