Tutela do nome civil frente a conflitos com sinais distintivos na internet: mecanismos de solução de conflitos de nomes de domínio
| Ano de defesa: | 2024 |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-15102024-144557/ |
Resumo: | O presente trabalho tem como principal escopo o levantamento dos entendimentos atuais da jurisprudência administrativa do SACI-Adm e da UDRP em relação a conflitos de Nomes de Domínio com Nome Civil e afins, inclusive sobre sua eficácia internacional e tópicos relevantes, como a questão da manutenção passiva de nomes de domínio. Sem perder de vista os objetivos gerais, de divulgar e levar conhecimento à sociedade sobre os meios alternativos e adequados de resolução de conflitos, sobretudo àqueles entre direitos de personalidade e sinais distintivos atinentes à Propriedade Intelectual, este trabalho ressalta algumas das principais iniciativas de resolução de conflitos existentes ou sendo desenvolvidas que envolvem estes direitos materiais no meio virtual, com foco nos contextos brasileiro, internacional e na iniciativa da União Europeia. Visa-se, inclusive, esclarecer a atuação dos principais entes atuantes no enredo da infraestrutura da internet brasileira e no mercado global de nomes de domínio, além de pontuar a atual discussão sobre o embate entre titulares de nomes de domínio sobre a publicização da lista de nomes de domínio sob o Registro.br e sua relação com a proteção de dados pessoais, ressaltando-se, inclusive, as possíveis interações entre internautas, consumidores, titulares de dados e de privacidade frente a infratores, como piratas virtuais, cybersquatting, phising, e outros tipos de fraude e abusos do sistema de Nomes de Domínio e seu respectivo combate e consequências. |
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Tutela do nome civil frente a conflitos com sinais distintivos na internet: mecanismos de solução de conflitos de nomes de domínioProtection of civil names in conflicts with distinctive signs on the internet: mechanisms for resolving domain name disputesCivil nameDireitos da personalidadeDispute system designDomain nameFamily nameNome civilNome de domínioPersonality rightsPseudônimo e nome artísticoPseudonym and artistic nameSACI-AdmSACI-AdmSistemas de solução de disputasSobrenomeUDRPUDRPO presente trabalho tem como principal escopo o levantamento dos entendimentos atuais da jurisprudência administrativa do SACI-Adm e da UDRP em relação a conflitos de Nomes de Domínio com Nome Civil e afins, inclusive sobre sua eficácia internacional e tópicos relevantes, como a questão da manutenção passiva de nomes de domínio. Sem perder de vista os objetivos gerais, de divulgar e levar conhecimento à sociedade sobre os meios alternativos e adequados de resolução de conflitos, sobretudo àqueles entre direitos de personalidade e sinais distintivos atinentes à Propriedade Intelectual, este trabalho ressalta algumas das principais iniciativas de resolução de conflitos existentes ou sendo desenvolvidas que envolvem estes direitos materiais no meio virtual, com foco nos contextos brasileiro, internacional e na iniciativa da União Europeia. Visa-se, inclusive, esclarecer a atuação dos principais entes atuantes no enredo da infraestrutura da internet brasileira e no mercado global de nomes de domínio, além de pontuar a atual discussão sobre o embate entre titulares de nomes de domínio sobre a publicização da lista de nomes de domínio sob o Registro.br e sua relação com a proteção de dados pessoais, ressaltando-se, inclusive, as possíveis interações entre internautas, consumidores, titulares de dados e de privacidade frente a infratores, como piratas virtuais, cybersquatting, phising, e outros tipos de fraude e abusos do sistema de Nomes de Domínio e seu respectivo combate e consequências.The main scope of this work is to survey the current understandings of the administrative jurisprudence of SACI-Adm and UDRP in relation to conflicts between Domain Names and Civil Names, and others similar, including their international effectiveness and relevant topics, such as the issue of passive domain name holding. Without losing sight of the general objectives, of disseminate and bring knowledge to society about alternative and appropriate means of resolving conflicts, especially those between personality rights and distinctive signs relating to Intellectual Property, this work highlights some of the main conflict resolution initiatives existing or being developed that involve these rights in the virtual environment, focusing on the Brazilian, International and the European Union initiative contexts. The aim is also to clarify the main entities involved in the Brazilian internet infrastructure and the global domain name market, in addition to highlighting the current discussion about the domain name holders over the publication of the list of domain names under the Registro.br and its relationship with the protection of personal data, including possible interactions between internet users, consumers, data and privacy holders in face of offenders, such as virtual pirates , cybersquatting, phishing, and other types of fraud and Domain Name System abuses and their respective combat and consequences.Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USPMorato, Antonio CarlosSilva, Vinícius Pavan Lessa2024-08-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-15102024-144557/reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPinstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPLiberar o conteúdo para acesso público.info:eu-repo/semantics/openAccesspor2025-09-30T09:02:01Zoai:teses.usp.br:tde-15102024-144557Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.teses.usp.br/PUBhttp://www.teses.usp.br/cgi-bin/mtd2br.plvirginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.bropendoar:27212025-09-30T09:02:01Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)false |
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O presente trabalho tem como principal escopo o levantamento dos entendimentos atuais da jurisprudência administrativa do SACI-Adm e da UDRP em relação a conflitos de Nomes de Domínio com Nome Civil e afins, inclusive sobre sua eficácia internacional e tópicos relevantes, como a questão da manutenção passiva de nomes de domínio. Sem perder de vista os objetivos gerais, de divulgar e levar conhecimento à sociedade sobre os meios alternativos e adequados de resolução de conflitos, sobretudo àqueles entre direitos de personalidade e sinais distintivos atinentes à Propriedade Intelectual, este trabalho ressalta algumas das principais iniciativas de resolução de conflitos existentes ou sendo desenvolvidas que envolvem estes direitos materiais no meio virtual, com foco nos contextos brasileiro, internacional e na iniciativa da União Europeia. Visa-se, inclusive, esclarecer a atuação dos principais entes atuantes no enredo da infraestrutura da internet brasileira e no mercado global de nomes de domínio, além de pontuar a atual discussão sobre o embate entre titulares de nomes de domínio sobre a publicização da lista de nomes de domínio sob o Registro.br e sua relação com a proteção de dados pessoais, ressaltando-se, inclusive, as possíveis interações entre internautas, consumidores, titulares de dados e de privacidade frente a infratores, como piratas virtuais, cybersquatting, phising, e outros tipos de fraude e abusos do sistema de Nomes de Domínio e seu respectivo combate e consequências. |
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