Trabalho do preso: Lei de Execução Penal e seus atuais desafios

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: DUrso, Luiz Flavio Filizzola
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Execução Penal; Inmate work; Proceedings of Execution of Criminal Judgments; Remição; Remission; Trabalho do Preso
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-18082023-155758/

O trabalho do preso é um tema de extrema relevância, porém, assim como a própria execução penal, não recebe a devida atenção da doutrina jurídica, tampouco da própria sociedade. Por essa razão, o presente estudo tem como objetivo indicar e analisar, com base na doutrina existente, as previsões legais no que se refere a esse assunto tão caro, correlacionando-as com a jurisprudência. A posteriori, a presente pesquisa busca confrontar, através das informações disponíveis sobre o sistema prisional brasileiro, se as previsões legais e jurisprudenciais estão sendo efetivamente cumpridas nos presídios brasileiros. Os resultados indicam que, apesar das importantes bases previstas principalmente no Código Penal e na Lei de Execução Penal, suas previsões são rotineiramente desrespeitadas, contribuindo para que o caos vivido no sistema prisional se perpetue. A análise dos dados mostra que os direitos dos presos, garantidos pelo Estado e que por ele também deveriam ser resguardados, são violados todos os dias, como é o caso do direito ao trabalho, que representa, seja no estado de São Paulo, seja no plano nacional, uma exceção à regra de ociosidade. Ademais, a pesquisa mostra que, mesmo quando o direito ao trabalho é observado, muitos desafios ainda se mostram presentes, seja em razão das próprias leis, da jurisprudência ou da prática diária, como é o caso, por exemplo, da questão da remuneração mínima legalmente prevista em patamar inferior a um salário mínimo. Sendo assim, o presente trabalho visa contribuir para a compreensão do complexo retrato do sistema prisional brasileiro, objetivando, de início, que essa realidade seja conhecida de forma mais profunda, para, ao final, que se busque efetivar medidas que visem garantir os direitos e a dignidade do preso.