A autonomia privada nas relações familiares e sucessórias patrimoniais internacionais : fraude à lei e compatibilidade com a ordem pública brasileira
| Ano de defesa: | 2024 |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
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| Instituição de defesa: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
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| País: |
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| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-15052024-092215/ |
Resumo: | A presente dissertação compreende a análise doutrinária, legislativa, política e histórica acerca da possibilidade do exercício da autonomia conflitual no regime de bens e na sucessão. Nesse contexto, o retrospectivo analítico da LINDB é realizado, de maneira a tentar compreender quais as razões de uma possível limitação à autonomia privada ou conflitual. Essa análise é feita a partir da doutrina nacional e internacional e que, uma vez delimitada, busca-se explicar o que é a autonomia privada à luz do Direito Internacional Privado e qual seu papel ao longo da história. Estuda-se também os limitadores da autonomia e aplicação da lex causae ordem pública, lei de aplicação imediata, controle de constitucionalidade, fraude à lei, abuso de direito no direito brasileiro, buscando entender se haveria necessidade da criação de novos mecanismos ou se atualmente já é possível balizar a autonomia privada no âmbito do regime de bens e sucessão à luz do Direito Internacional Privado. Por fim, propõe-se um método de aplicação da autonomia conflitual no regime de bens e na sucessão. |
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A autonomia privada nas relações familiares e sucessórias patrimoniais internacionais : fraude à lei e compatibilidade com a ordem pública brasileiraPrivate autonomy in international family and succession patrimonial relations : fraud on the law and compatibility with the brazilian public orderAutonomia conflitualConflict of laws autonomyDireito de FamíliaDireito Internacional PrivadoDireito sucessórioFamily LawLawMatrimonial property regimeOrdem públicaPrincípio da proximidadePrinciple of proximityPrivate International LawPublic orderRegime de bensSuccessionSuccession lawSucessãoTestamentoA presente dissertação compreende a análise doutrinária, legislativa, política e histórica acerca da possibilidade do exercício da autonomia conflitual no regime de bens e na sucessão. Nesse contexto, o retrospectivo analítico da LINDB é realizado, de maneira a tentar compreender quais as razões de uma possível limitação à autonomia privada ou conflitual. Essa análise é feita a partir da doutrina nacional e internacional e que, uma vez delimitada, busca-se explicar o que é a autonomia privada à luz do Direito Internacional Privado e qual seu papel ao longo da história. Estuda-se também os limitadores da autonomia e aplicação da lex causae ordem pública, lei de aplicação imediata, controle de constitucionalidade, fraude à lei, abuso de direito no direito brasileiro, buscando entender se haveria necessidade da criação de novos mecanismos ou se atualmente já é possível balizar a autonomia privada no âmbito do regime de bens e sucessão à luz do Direito Internacional Privado. Por fim, propõe-se um método de aplicação da autonomia conflitual no regime de bens e na sucessão.The present dissertation comprises a doctrinal, legislative, political, and historical analysis concerning the possibility of exercising conflictual autonomy in the property regime and succession. In this context, a retrospective analysis of the LINDB (Brazilian Law on the Introduction to Norms of Brazilian Law) is conducted in an attempt to understand the reasons for a potential limitation to private or conflictual autonomy. This analysis is carried out based on national and international doctrine, and once delimited, it seeks to explain what private autonomy is in the light of Private International Law and its role throughout history. The limitations of autonomy and the application of lex causae public policy, law of immediate application, constitutionality control, fraud on the law, abuse of rights in Brazilian law are also studied, aiming to understand whether there is a need for the creation of new mechanisms or if it is already possible to balance private autonomy within the scope of property regimes and succession in the context of Private International Law. Finally, a method for the application of conflictual autonomy in property regimes and succession is proposed.Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USPMonaco, Gustavo Ferraz de CamposCabrini, Cecilia Regina Monteiro2024-02-29info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-15052024-092215/reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPinstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPLiberar o conteúdo para acesso público.info:eu-repo/semantics/openAccesspor2025-08-15T17:50:02Zoai:teses.usp.br:tde-15052024-092215Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.teses.usp.br/PUBhttp://www.teses.usp.br/cgi-bin/mtd2br.plvirginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.bropendoar:27212025-08-15T17:50:02Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)false |
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