O papel do Senado no federalismo fiscal brasileiro e a crise de representação dos Estados

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Alves, Raquel de Andrade Vieira
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Federal Senate; Federalismo fiscal; Fiscal federalism; Legislative process; Processo legislativo; Representação territorial; Resoluções senatoriais; Senado Federal; Senatorial resolutions; Territorial representation
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-20052024-103320/

A presente tese dedica-se a responder como a recuperação do papel constitucional do Senado Federal a fim de reafirmar sua condição de instituição federativa de representação dos interesses estaduais na arena decisória central da Federação é essencial para o reequilíbrio do federalismo fiscal brasileiro. Perpassa, sobretudo, pela instituição de canais de negociação e de construção do poder coletivo estadual, com participação dos Executivos dos Estados, e sua integração à dinâmica legislativa do Senado Federal em matéria fiscal. Parte-se da premissa fundada em estudos oriundos da ciência política de que há um déficit crônico na representação dos Estados pelo Senado brasileiro, que dificulta a mobilização e a organização das bases estaduais a fim de influenciar a deliberação de propostas legislativas em trâmite na Casa que contrariem o interesse financeiro dos Estados e do Distrito Federal, com consequências desastrosas ao pacto federativo. Daí a necessidade de explorar o papel adquirido pela Casa ao longo da evolução do Estado e da história constitucional brasileira, com destaque paras as funções específicas atribuídas ao Senado brasileiro em matéria fiscal, exercidas em sua maioria via resoluções de competência privativa da Casa, que se consolidaram como fontes normativas do federalismo fiscal, e o modo pelo qual elas têm sido desempenhadas. A abordagem inclui também o papel das leis complementares de normas gerais em matéria financeira e tributária, ainda que de forma lateral, e o diagnóstico atual do federalismo fiscal brasileiro. Tomando por base o contexto analisado, com enfoque na disciplina que rege o modo de funcionamento do Senado Federal no Brasil, nela incluídas as regras de organização e do processo legislativo, encaminham-se algumas propostas para o seu aperfeiçoamento a fim de tornar o processo legislativo de proposições fiscais de coordenação federativa mais participativo sob a ótica dos Estados.