Judicialização da saúde : estado de crise, instrumental teórico e possibilidades para pensar distributivamente o processo individual

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Barroso, Wilson Souto Maior
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Aristóteles; Aristotle; Commutative justice; Direito à saúde; Distributive justice; Judicialização da saúde; Judicialization of public health; Justiça comutativa; Justiça distributiva; Right to health
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-10062024-145848/

Esta dissertação reflete sobre as dificuldades envolvidas na Judicialização da Saúde brasileira, particularmente, a complexa tarefa de raciocinar sobre soluções equilibradas ao fenômeno, dado que as opções teóricas predominantes a colocam em uma perspectiva dicotômica em que ou se prioriza o direito à saúde como imperativo maior de ordem ética-jurídico, ou se reflete sobre as consequências financeiras ao Estado. Contudo, questiona-se a hipótese de haver essa efetiva situação dual, propondo a possibilidade de uma posição intermediária em que a existência de um direito subjetivo à saúde seja amplamente adjudicável sem prejudicar a estabilidade orçamentária do Estado, visto que, em prol da unidade da constituição, o Constituinte não poderia prescrever direitos, garantias ou prerrogativas que desequilibrassem a organização constitucional e republicana. O primeiro capítulo desta dissertação averigua que existe um volume massivo de ações da Judicialização da Saúde Pública, que há impactos orçamentários consideráveis em decorrência dessa litigiosidade e que as decisões do STF carecem de uma racionalidade rigorosa para julgar as requisições de bens de saúde ajuizadas ao Poder Judiciário, de modo que os fundamentos judiciais sejam situados em uma argumentação simbólica abusadora da vagueza dos termos e conceitos jurídicos ao decidir. O segundo capítulo realiza a organização e sistematização dos recursos disponíveis para julgar e pensar o direito à saúde, analisando as normas da Constituição Federal de 1988, a legislação infraconstitucional, a jurisprudência dos tribunais superiores e os institutos doutrinários mais relevantes: mínimo existencial e reserva do possível. No contexto normativo, nota-se que a regulamentação da saúde focaliza a disciplina exaustiva do sistema público de saúde; enquanto a jurisprudência e a doutrina jurídica enfatizam a garantia do direito individual à saúde pautado pela proteção do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, provocando uma tensão inadmissível ao ordenamento jurídico brasileiro: o conflito entre direito social à saúde e o direito individual à saúde. Por fim, o terceiro capítulo analisa o entrave entre a requisição individual de bens de saúde pelo Judiciário justificada pela preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana (direito individual à saúde) e a crítica às prestações judiciais fundamentada na proteção do interesse público na organização e proteção do SUS (direito social à saúde). Nota- se que a proteção jurídica da saúde favoreceu a defesa individual de uma saúde alheia ao SUS devido a uma confusão conceitual que separou a compreensão do direito à saúde do sistema público de saúde. Dessa forma, tentou-se conciliar a estrutura dúplice do direito à saúde, refletindo sobre a possibilidade da prestação pública dos serviços de saúde a partir da teoria ética aristotélica. Em consequência, concluiu-se que a saúde pública é um bem comum a ser socialmente repartido dentro das regras da justiça distributiva. Para tanto, apresentaram-se dois modelos processuais que pressupõe o sistema público de saúde no desenho do procedimento individual. Portanto, este trabalho propõe uma posição intermediária ao concluir a necessidade de elaborar o processo judicial em saúde à luz do SUS, sob pena de desconfigurar o direito à saúde protegido pela Constituição Federal de 1988.