Justiça e políticas restaurativas: investimentos securitários no governo e penalização de jovens

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Wilke, Helena Cecilia Barreto Bruno
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Criminal justice system; Justiça restaurativa; Neoliberal rationality; Organização das Nações Unidas; Racionalidade neoliberal; Resilience; Resiliência; Restorative justice; Sistema de justiça criminal; United Nations
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8132/tde-26062025-172224/

Por meio de análise genealógica das relações de governo, esta pesquisa investiga os efeitos da justiça restaurativa e suas práticas atualmente, incorporadas em milhares de projetos em escolas, bairros e municípios inteiros, por todo o Brasil, enquanto técnica preventiva e proativa de resolução de conflitos e promoção da \"cultura de paz\" voltada a crianças e jovens. Parte-se da configuração da justiça restaurativa no âmbito das prerrogativas da Organização das Nações Unidas (ONU) para o controle do crime, de forma articulada às revisões do conceito de segurança da organização a partir da década de 1990. Complementarmente, identifica processos políticos e sociais democráticos brasileiros que abriram espaço para a justiça restaurativa no país, especialmente por meio do resgate da história contido nas assembleias do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), criado em 1991, que culminaram na introdução da justiça restaurativa na legislação brasileira por meio do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Para além do escopo político institucional, explora-se o \"movimento social\" composto por juízes, ativistas e acadêmicos na década de 1990, que esteve diretamente envolvido com a introdução dos primeiros projetos-pilotos de justiça restaurativa no Brasil. Os materiais de pesquisa consistem no mapeamento e sistematização de políticas, projetos e programas de justiça restaurativa realizados no país a partir de 2015; em atas de congressos, resoluções, assembleias e relatórios da ONU; bem como documentação referente ao sistema socioeducativo brasileiro, em especial atas de reuniões do CONANDA e relatórios do SINASE. Inclui ainda entrevistas com operadores do direito envolvidos com a aplicação da justiça restaurativa voltada a crianças e jovens no país. Parte-se, assim, de dois eixos de análise. Em primeiro lugar, investiga-se as metamorfoses da justiça restaurativa no âmbito da ONU, que hoje vem se configurando enquanto conectora do engajamento de sujeitos com estratégias consideradas democráticas e proativas de policiamento. Em segundo lugar, analisa-se a sua consonância com a racionalidade neoliberal, entendida não apenas como promotora de políticas de recrudescimento penal, mas também de modo a preconizar o investimento em capital humano e no comportamento seguro e resiliente desde a infância. Assim é possível investigar como as práticas restaurativas, em seu trânsito por políticas sociais, educacionais e de segurança vêm contribuindo para o aumento de camadas de punição, se se considera que a punição abarca elementos não somente da esfera penal, mas também social, como demonstra a perspectiva das \"vulnerabilidades\", definidas tanto como a propensão em se tornar vítima como perpetrador de um crime. Inclui-se, ainda, análise da aplicação recente da justiça restaurativa nos Tribunais para Povos Indígenas do Canadá, onde a codificação de questões sociais pelo sistema penal e com vieses colonialistas tem contribuído para a dilatação da rede penal. Por fim, problematiza-se os intercâmbios contemporâneos entre práticas restaurativas e o abolicionismo penal atualizado hoje principalmente por movimentos sociais de abolição da polícia, com base em um levantamento da literatura contemporânea sobre o tema na América do Norte