O conflito entre os princí­pios da confidencialidade e da publicidade nos meios consensuais de resolução de conflitos envolvendo a Administração Pública

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Carvalho, Lucas Vieira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Administração Pública, Publicidade; Confidencialidade; Confidentiality; Consensual Means; Mediação.; Mediation.; Meios consensuais de resolução de conflitos; Public Administration; Publicity
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-28032025-153105/

Os meios consensuais de resolução de conflitos têm sido cada vez mais utilizados na prática forense, a fim de proporcionar soluções mais céleres, diante do contexto de morosidade em que o Poder Judiciário brasileira se encontra. A utilização desses meios em conflitos envolvendo a Administração Pública rende controvérsia, em razão da observância de princípios administrativos que seriam supostamente inconciliáveis com os métodos consensuais; um dos quais seria a publicidade, prevista no artigo 37 da Constituição Federal. Em aparente conflito à previsão da publicidade dos atos da Administração Pública, haveria o princípio da confidencialidade, inerente aos métodos consensuais de resolução de conflitos, em razão da atribuição de maior confiança e segurança às partes. Dessa forma, num contexto de métodos consensuais que envolvam o Poder Público, restaria incerto o princípio que deve ser observado como regra a publicidade ou a confidencialidade posto que a Lei 13.140/15, a Lei de Mediação, apesar de suscitar, em seu artigo 2o, VII, a confidencialidade como princípio a ser observado em procedimentos de mediação, é silente quanto a essa questão no capítulo específico da autocomposição envolvendo o Poder Público. Dessa forma, propõe-se a verificar a solução dada pelo ordenamento jurídico a esse aparente conflito, contemplando a relevância da publicidade à Administração Pública e da confidencialidade aos meios consensuais de resolução de conflitos, averiguando a primazia de um destes ou a possibilidade de sua conciliação. Não obstante, além da verificação doutrinária, propõe-se a análise empírica dos regulamentos das principais câmaras de privadas de mediação bem como dos diplomas normativos das câmaras públicas, a fim de verificar se o assunto é abordado durante a autocomposição, e, em caso positivo, de que forma.