Aspectos controvertidos do sistema de precedentes no processo civil brasileiro contemporâneo

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Braga, Luciana Jacó
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Civil procedural law; Direito processual; Direito processual civil; Precedentes; Recursos repetitivos; Repeated appeals; Rrecedents; Rrocedural law
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-10042024-162821/

Esse trabalho busca analisar um dos atuais desafios da justiça brasileira, consistente em promover segurança jurídica e uniformidade na aplicação do direito, num ambiente social marcado por alta litigiosidade. Diversos fatores contribuíram para o aumento da litigiosidade no Brasil, o que gerou um sentimento de que a justiça era lenta e imprevisível, incapaz de dar uma resposta ao jurisdicionado em tempo adequado. Uma das alternativas propostas para a solução desse problema foi o investimento na valorização da jurisprudência. Esse movimento não é recente no direito brasileiro e vem se desenvolvendo desde a década de 1960. Por meio de alterações legislativas que paulatinamente passaram a conferir eficácia vinculante às decisões judiciais, pretendeu-se aprimorar a prestação jurisdicional, com o objetivo de simplificar o procedimento e conferir previsibilidade à justiça. O Código de Processo Civil de 2015 pode ser considerado um marco nesse processo, na medida em que institui um sistema de precedentes vinculantes. Seu objetivo é dar unidade à interpretação do direito, construir um sistema coerente e íntegro, que possa não apenas dar soluções isonômicas para casos idênticos ou semelhantes, mas também direcionar o intérprete em relação à aplicação do direito futuro. A previsibilidade, valor que o sistema de precedentes busca atingir, é um olhar para o futuro. Muitas questões se propõem a partir de uma mudança de tamanha magnitude. Conceitos e métodos de trabalho precisam ser revistos. Dentre todos, o principal é a forma de editar precedentes vinculantes, que precisa estar conectada de forma mais direta ao caso concreto em julgamento. Lidar com a litigiosidade de massa não é um problema que a instituição de um sistema de precedentes busca resolver. Entretanto, é preciso considerar que, dentre todos os entendimentos listados no artigo 927 do Código de Processo Civil, e que, a partir de agora, passam a ter eficácia vinculante, os que são destinados a lidar com esse tipo de conflito possuem uma preocupação específica com a aplicação isonômica do direito, numa parcela de litígios previamente selecionada, e que por essa razão tem sua tramitação processual suspensa. O encontro entre essas duas racionalidades distintas exige esforço do intérprete. Promove um novo olhar para o julgamento de casos repetitivos, desta vez à luz do sistema de precedentes.