Segredo de negócios, proteção de dados pessoais e inteligência artificial - os desafios do diálogo

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Fujimoto, Milton Yasuo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Artificial intelligence; automated decision; Decisão automatizada; inteligência artificial; personal data protection; proteção de dados pessoais; segredo de negócios; trade secrets
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-28022024-085125/

Esta dissertação tem como objetivo avaliar a interação entre a proteção dos segredos comerciais, a privacidade dos dados pessoais e o direito de explicação e revisão das decisões automatizadas, considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o debate em torno da regulação do uso e desenvolvimento da inteligência artificial (IA). O objetivo é apresentar uma perspectiva holística que concilie potenciais conflitos, com foco na explicabilidade das decisões automatizadas. A pesquisa é exploratória e visa sedimentar estudos posteriores sobre a relação entre o direito e as novas tecnologias de informação e comunicação, especialmente a IA. Começa com uma visão geral da transformação digital, aborda as noções básicas sobre a IA e analisa os regimes jurídicos aplicáveis aos temas estudados, culminando no mapeamento do debate em torno do direito à informação, transparência e explicação das decisões automatizadas no tratamento de dados pessoais. Prossegue com uma análise interdisciplinar para identificar os pontos comuns entre esses direitos e interesses em potencial conflito. Para isso, discute as perspectivas internacionais sobre o equilíbrio entre a proteção dos segredos comerciais e a proteção dos dados pessoais, com foco na perspectiva europeia. Também examina a harmonização da estratégia brasileira com os parâmetros internacionais de desenvolvimento de uma IA robusta, transparente e confiável. Em seguida, explora o debate público em torno do marco legal da IA no Brasil. No final, apresenta uma percepção geral sobre a possibilidade de conciliação entre a tutela dos segredos comerciais e a proteção dos dados pessoais. O argumento é que a conciliação passa pela observância do devido processo, o que inclui o contínuo aperfeiçoamento dos mecanismos procedimentais de escrutínio individual e social das decisões automatizadas, em sincronia com os desenvolvimentos das aplicações da IA. Em resumo, esta dissertação oferece uma análise interdisciplinar da relação entre a proteção dos segredos comerciais, dados pessoais e decisões automatizadas no contexto do debate em torno da regulação e regulamentação da IA no Brasil. Sugere que é necessário avançar nas pesquisas sobre os mecanismos de correção da assimetria informacional na tomada de decisões automatizadas, atendendo-se às expectativas plurais da sociedade na definição dos parâmetros normativos aplicáveis no desenvolvimento de uma IA robusta, segura e confiável no País.