A inteligência artificial como instrumento de gestão de processo : limites e possibilidades de concretização do acesso à justiça

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Ventura, Nubia Regina
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Access to justice; Acesso à justiça; Artificial Intelligence; Athos; Inteligência Artificial; Recursos repetitivos; Repetitive court cases; Technology; Tecnologia
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-26102022-102212/

O cenário institucional do Poder Judiciário brasileiro tem sido de promoção do uso de diversas ferramentas tecnológicas, inclusive, de Inteligência Artificial (IA). Para esta tese, o foco foi a utilização de IA para a gestão dos processos repetitivos no Supremo Tribunal de Justiça (STJ). A pergunta que norteou esta pesquisa é a seguinte: de que forma, na seleção do processo paradigma e afetação dos recursos representativos de controvérsia por meio do sistema de IA Athos, o STJ tem promovido o acesso à justiça igualitário? A hipótese a ser testada é se o uso de IA pode aumentar as disparidades e vantagens existentes entre os litigantes habituais e ocasionais, considerando-se a etapa de escolha dos processos representativos de controvérsias (feito pela IA - Athos) um momento definidor da constituição da relação jurídica desigual entre os atores. A partir de uma discussão inicial sobre a relação entre os conceitos de tecnologia, acesso à justiça e desigualdades, a fim de denunciar consensos apenas aparentes sobre eles, passa-se ao estudo da litigância repetitiva e de suas características, com foco na figura do litigante habitual. Em seguida, há estudo dogmático sobre a etapa de afetação do recurso representativo de controvérsia. Posteriormente, aborda-se a atuação do STJ frente à litigância repetitiva e as soluções criadas para efetivar o adequado acesso à justiça, segundo conceitos da própria instituição e com foco no sistema Athos. Para tanto, foram realizadas entrevistas com oito servidores do STJ. Além disso, foram feitas análises dos dados disponíveis no site do STJ a respeito do uso do Athos e da etapa de afetação dos recursos representativos de controvérsia. As conclusões se dão no sentido de que, sendo o uso da IA bastante restrito, e as etapas humanas sendo ainda bastante relevantes, os limites e possibilidades da IA se dão sobre os limites e possibilidades da própria gestão institucional e da técnica dos repetitivos. É necessário um alinhamento do STJ sobre sua função e sobre a função dos repetitivos. Sem entendimento dos fins, a discussão dos meios fica prejudicada. Entendida nesse enfoque, a hipótese de que o uso de IA pode aumentar as desigualdades de acesso foi parcialmente comprovada, mas com diversos indícios contrários a ideia inicial, que reforçam positivamente a utilização de recursos tecnológicos frente a atual situação do Tribunal.