A ação coletiva na elaboração do orçamento público municipal a partir da edição da lei de responsabilidade fiscal: Caso Quatro Barras (Paraná - Brasil)

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Peron, Amanda Cristina Pasqualini
• Orientador(a): Nascimento, Decio Estevao do
• Banca de defesa: Nascimento, Decio Estevao do, Catapan, Anderson, Rosaneli, Alessandro Filla, Oliveira, Antonio Goncalves de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Tecnológica Federal do Paraná; Curitiba
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Governança Pública
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Orçamento - Quatro Barras (PR) - Estudo de casos; Administração municipal - Participação do cidadão; Participação política; Política pública; Administração pública; Budget - Quatro Barras (Brazil) - Case studies; Municipal government - Citizen participation; Political participation; Public policy; Public administration
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA::POLITICA E PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAIS
• Link de acesso: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/2665

A existência de uma estrutura democrática imbuída de requisitos, de instituições e de leis é espaço para reflexão não somente sobre questões relacionadas ao poder do voto, mas as de cunho extra-eleitoral, que se revelam em democracia participativa. No BrasilaConstituição de 1988 avigorou o princípio participativo, interessando para este estudo o orçamento participativo, preconizado pela Lei Complementar n° 101/2000. O recorte para a presente pesquisa incide sobre a ação coletiva na fase de implementação de políticas públicas, quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual, à luz da teoria de Elinor Ostrom. A estudiosa defende a necessidade de criação de incentivos para a cooperação e de mecanismos de decisão conjunta no trato do recurso comum, indicando às instituições características desejáveis, designadas de Princípios deDesign, os quais, quando presentes, levariam a resultados positivos de gestão de recursos comuns. O estudo assenta-se na problemática do orçamento público, no Município de Quatro Barras, estado do Paraná, Brasil. O objetivo geral é o de avaliar a ação coletiva na elaboração de orçamento público do município em comento a partir da edição da Lei de Responsabilidade – 2000 a 2016. Em termos de classificação da pesquisa, quanto à sua natureza, pode ser enquadrada como básica. No que compete à forma de abordar o problema, trata-se de uma pesquisa qualitativa. Assim, como principais resultados encontrados tem-seque a legislação trouxe a possibilidade (obrigatoriedade) de participação popular na elaboração do orçamento público municipal, e o arranjo institucional faz uso de mecanismos na tentativa de contemplar a legislação realizando audiências públicas, para as quais ocorre o chamado da população por intermédio da publicação em jornal oficial, de circulação diária, que contempla o local, o horário e a data em que ocorrerá a discussão das metas e prioridades para a Lei Orçamentária Anual. No entanto, o aporte teórico trazido indica que a ação coletiva no Município de Quatro Barras é uma pseudoparticipação e que a ausência do preenchimento das unidades de registro se traduz em ausência de ação coletiva.