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Repetição do indébito tributário e o artigo 166 do CTN: das impropriedades interpretativas à necessária racionalidade
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O uso de smart contracts entre empresas: uma abordagem de direito e economia
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Aspectos tributários da (re) organização de sociedades de advogados em modelo colaborativo no Brasil
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A concessão de benefícios e incentivos fiscais do ICMS e seus reflexos no federalismo fiscal: um estudo de caso sobre duas empresas calçadistas situadas nos estados de Sergipe, Cea...
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(In)Eficiência do protesto extrajudicial como meio de recuperação de dívida ativa: exame empírico sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito
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Preços de transferência e o princípio arm’s length: uma análise sob a ótica internacional e nacional
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O princípio da função social no processo de recuperação judicial, à luz da jurisprudência das Câmaras Especializadas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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A eficiência e os efeitos da perícia prévia no processo de recuperação judicial de empresas e falências
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A Quarta Revolução Industrial e o papel dos sindicatos
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Juros atrelados à alienação fiduciária em garantia e à hipoteca sob a análise econômica do direito em financiamentos imobiliários
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O uso da tecnologia blockchain no âmbito das licitações públicas
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Análise crítica da prescrição intercorrente das execuções fiscais no curso do processo de recuperação judicial
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