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Constitucionalidade das medidas restritivas do direito fundamental à previdência social
Dissertação
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Direitos e deveres fundamentais e o problema da violência na família contra a mulher em Moçambique e no Brasil
Dissertação
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Titularidade dos direitos socioambientais : uma análise à luz do direito à saúde
Dissertação
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O princípio da solidariedade no contexto de um estado socioambiental de direito
Tese
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Direito fundamental à liberdade religiosa e contrato de trabalho : o dever de acomodação razoável no direito brasileiro
Tese
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O medicamento para doença rara como objeto de prestação estatal
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O STF como legislador positivo : justiça constitucional pela efetividade dos direitos fundamentais
Dissertação
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Igualdade e proibição de discriminação no direito privado
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A vinculação das grandes corporações econômicas empresariais aos direitos fundamentais
Dissertação
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A regulação como meio para dar efetividade ao direito fundamental de proteção e promoção da saúde
Tese
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Segurança pública como direito fundamental
Dissertação