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Competência dos municípios quanto à proteção das áreas de preservação permanentes urbanas: um olhar jurídico a partir da ocupação no bairro Empa em Cáceres - Mato Groso
Dissertação
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A renúncia de receita onerosa como política extrafiscal afirmativa do acesso à saúde
Tese
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A Questão Federativa na Tributação sobreo Comércio Exterior
Dissertação
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A contribuição de melhoria como instrumento de política urbana
Dissertação
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A tributação sob uma ótica de justiça: o caso do Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD)
Dissertação
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Uma contribuição à teoria das contribuições
Dissertação
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Ativismo judicial no Sistema Tributário Nacional: interpretação do aspecto material das regras de competência
Dissertação
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O contraditório no procedimento fiscal para o lançamento de ofício: legitimação democrática, transparência e eficiência administrativa
Dissertação
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O esforço fiscal dos municípios e as transferências intergovernamentais
Dissertação
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Princípio da seletividade e essencialidade tributária: uma perspectiva libertária
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O retributo: um indicador para o controle social dos gastos públicos
Dissertação
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O conflito de competência entre o ICMS e o ISS:um estudo de casos na Era da Internet
Dissertação
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Tributação em bases universais: da tributação de sociedades controladoras brasileiras em razão dos resultados de suas controladas no exterior
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Guerra fiscal: validade jurídica da glosa de créditos de ICMS
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Benefícios fiscais de ICMS para a efetivação de direitos fundamentais
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O conceito de insumo na contribuição ao PIS e na COFINS
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Sanções não pecuniárias no Direito Tributário em razão do descumprimento de obrigação principal:análise crítica da doutrina e da jurisprudência acerca das denominadas sanções polít...
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A dedução do ágio tributário sob a ótica constitucional
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As desigualdades sociais patrimoniais e o contraste entre o não atendimento do mínimo existencial e a tributação reduzida sobre os grandes patrimônios
Dissertação
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Os conflitos tributários internacionais e sua possível solução pela via arbitral
Dissertação