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O princípio da segurança jurídica e a superação do precedente judicial
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O princípio da legalidade tributária e sua aplicação na regulamentação das novas tecnologias
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Modulação dos efeitos das decisões judiciais em matéria tributária: uma análise sob a perspectiva da eficácia das normas
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Incentivos tributários estaduais concedidos unilateralmente e segurança jurídica
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Entre a segurança da permanência e a proteção da modificação: os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança na interpretação e concretização do Direito...
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Planejamento tributário e insegurança jurídica: a linguagem do código versus a linguagem do CARF na operação casa e separa
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Segurança jurídica na mutação jurisprudencial tributária sob o foco de uma proposta de direito adquirido
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A alíquota tributária como norma de competência e de segurança jurídica
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O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro
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A amplitude das matérias de defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
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Direito intertemporal tributário
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Segurança jurídica, princípio da legalidade tributária e jurisprudência
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Teoria das provas e fato jurídico no processo administrativo tributário
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Garantia fiduciária de direitos de crédito na recuperação judicial do fiduciante
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Os princípios da legalidade e da segurança jurídica e o Parágrafo Único do Artigo 116 do Código Tributário Nacional
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O direito à seguridade social na Constituição de 1988 e o princípio da vedação do retrocesso
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Liquidação e cumprimento de sentença em Ação Civil Pública
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