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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O Direito humano à alimentação adequada e sua proteção no âmbito internacional e brasileiro
Dissertação
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Desenvolvimento e a indústria do petróleo: políticas públicas para o desenvolvimento sustentável a partir dos royalties do pré-sal
Dissertação
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O papel do Ministério Público do Trabalho na implementação de políticas públicas de combate ao trabalho em condições análogas às de escravo: possibilidades e limites de atuação...
Dissertação
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Um olhar sobre o atendimento sócio-educativo nas medidas de internação em Minas Gerais
Dissertação
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O controle judicial de políticas públicas de saúde nas ações de natureza individual: possibilidade de coletivização da tutela individual pelo judiciário
Dissertação
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Políticas públicas e novas perspectivas para a efetivação do direito fundamental à segurança pública
Dissertação
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O mínimo existencial como pressuposto à intervenção do poder judiciário no controle de políticas públicas
Dissertação
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O papel da defensoria pública como ator de efetivação e fomento de políticas públicas para a defesa do direito fundamental à saúde das crianças acometidas pela síndrome congênita d...
Tese
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Por Trás da etiqueta: políticas públicas de combate à escravidão contemporânea nas cadeias de produção urbana no Brasil
Dissertação
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Direitos fundamentais e políticas públicas no semiárido: conflitos por terra e água no contexto do perímetro irrigado Santa Cruz do Apodi/RN
Dissertação
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As políticas e programas nacionais de fomento à produção de biocombustíveis em face ao estado constitucional em crise
Dissertação
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Litigância estratégica em direitos sociais e a formação de decisões judiciais exequíveis no controle de políticas públicas
Dissertação
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O processo estrutural dialógico como instrumento democrático de revisão judicial de políticas públicas
Dissertação
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O Estado de coisas inconstitucional e a calamidade do sistema penitenciário: diretrizes constitucionais para uma política transversal de segurança pública
Dissertação
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O objetivo constitucional de desenvolvimento e o instrumento jurídico-normativo do conteúdo local na indústria petrolífera
Dissertação
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Desenvolvimento como acesso às políticas públicas: a reforma do estado e a concretização dos direitos prestacionais
Dissertação
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O direito coletivo prestacional à saúde e o poder judiciário: a concretização do art. 196 da Constituição de 1988 pela via jurisdicional
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O direito à saúde: a medida do dever do estado de fornecer Medicamentos de dispensação excepcional à sociedade sob a ótica do desenvolvimento
Dissertação
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Plano de desenvolvimento sustentável e articulação de políticas públicas: o controle de políticas ambientais pelo poder judiciário
Dissertação
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Um olhar sobre o atendimento sócio-educativo nas medidas de internação em Minas Gerais
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