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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Desenvolvimento e a indústria do petróleo: políticas públicas para o desenvolvimento sustentável a partir dos royalties do pré-sal
Dissertação
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O Direito humano à alimentação adequada e sua proteção no âmbito internacional e brasileiro
Dissertação
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Lei Maria da Penha e a subformalização de crimes sem violência física: ações estatais preventivas, protetivas e restauradoras
Dissertação
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Direitos fundamentais e políticas públicas no semiárido: conflitos por terra e água no contexto do perímetro irrigado Santa Cruz do Apodi/RN
Dissertação
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Litigância estratégica em direitos sociais e a formação de decisões judiciais exequíveis no controle de políticas públicas
Dissertação
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Plano de desenvolvimento sustentável e articulação de políticas públicas: o controle de políticas ambientais pelo poder judiciário
Dissertação
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As políticas e programas nacionais de fomento à produção de biocombustíveis em face ao estado constitucional em crise
Dissertação
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O objetivo constitucional de desenvolvimento e o instrumento jurídico-normativo do conteúdo local na indústria petrolífera
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O processo estrutural dialógico como instrumento democrático de revisão judicial de políticas públicas
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A crise do federalismo sanitário: uma análise a partir da aplicação das políticas públicas municipais
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O controle de políticas públicas e o direito fundamental à boa administração pública
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O Estado de coisas inconstitucional e a calamidade do sistema penitenciário: diretrizes constitucionais para uma política transversal de segurança pública
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Desenvolvimento como acesso às políticas públicas: a reforma do estado e a concretização dos direitos prestacionais
Dissertação
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O direito à saúde: a medida do dever do estado de fornecer Medicamentos de dispensação excepcional à sociedade sob a ótica do desenvolvimento
Dissertação
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Identidade digital e garantia dos direitos fundamentais: possibilidade e conformidade do uso do Blockchain
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O direito coletivo prestacional à saúde e o poder judiciário: a concretização do art. 196 da Constituição de 1988 pela via jurisdicional
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL...”
Perfis do controle jurisdicional de políticas publicas: parâmetros objetivos e tutela coletiva
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Direitos da mulher como fator de justiça e desenvolvimento: uma abordagem na legislação constitucional e infraconstitucional na busca da exclusão das formas de privação de liberdad...
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O direito à moradia sob a perspectiva dos direitos sociais: os reflexos da inefetividade das políticas públicas habitacionais na atuação do poder judiciário
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Ativismo judicial e materialização das políticas públicas infanto-juvenis na constituição da república: Fixação de planos ideais de atuação para os atores do Sistema de Garantia de...
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