Universidade de Caxias do Sul (UCS) 10

Repositório Institucional da UCS 10

Bencke, Fernando Fantoni 1 Biehl, Jamile Brunie 1 Inda, Pedro Augusto Alves de 1 Lima, Francielle de 1 Pedone, Carlos Eduardo Mesquita 1 Real, Daniela Corte 1 Mais ... Ruver, André Roberto 1 Silveira, João Paulo Borges da 1 Utzig, Ângela Irene Farias de Araújo 1 Zaro, Marcelo 1 Ver todos ... menos ...

Lunelli, Carlos Alberto 2 Ramos, Flávia Brocchetto 2 Dorion, Eric Charles Henri 1 Lanzer, Rosane Maria 1 Marin, Jeferson Dytz 1 Rech, Adir Ubaldo 1 Mais ... Santos, Marcia Maria Cappellano dos 1 Stecanela, Nilda 1 Ver todos ... menos ...

Português 10 Inglês 5 Francês 2

Política pública 8 Educação 2 A presente tese constitui uma investigação científica sobre o contributo do Registro de Imóveis, prestado através da informação ambiental juridicamente qualificada e da comunicação administrativa, às ações estatais de defesa e proteção do meio ambiente. O problema de pesquisa está sintetizado na seguinte pergunta: de que modo a atividade jurídica do Registrador de Imóveis no Brasil pode contribuir para subsidiar as ações estatais de defesa e proteção do meio ambiente? Para responder a esse problema, a tese trabalhou com a hipótese de que a atividade jurídica do Registrador de Imóveis produz informações ambientais juridicamente qualificadas. Usando-se uma abordagem metodológica normativa, conceitual e analítica, a partir de fontes de pesquisa bibliográficas e documentais, o trabalho corroborou a hipótese inicialmente levantada. A investigação científica foi estruturada de modo a se analisarem, inicialmente, os elementos que compõem o direito-dever da informação ambiental e, em seguida, o regime jurídico do Registro de Imóveis. Posteriormente, foram examinados os dois eixos temáticos em que a atividade jurídica dos Registros Públicos tem ganhado cada vez mais relevância no Brasil. O primeiro foi o eixo temático do acesso à justiça, em que se observou, como resultado, que a fundamentação jurídica está no cerne da expansão da atuação dos Registros de Imóveis na ampliação do direito fundamental de acesso à justiça. O segundo foi o eixo temático das políticas públicas, em que se identificou, como resultado, que as comunicações administrativas estão no cerne das interações entre as serventias extrajudiciais e a Administração Pública, facilitando a concretização de direitos fundamentais sociais. A partir, então, da convergência desses dois eixos temáticos, foram construídas cinco propostas de modificações normativas, envolvendo atos oriundos de todos os três Poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário) para ampliar a sinergia entre o Registro de Imóveis e a Administração Pública e, assim, conferir uma tutela mais efetiva ao meio ambiente. Essas propostas consistem em tornar obrigatórias: a averbação da reserva legal na matrícula imobiliária, prestigiando-se o princípio constitucional da vedação do retrocesso ambiental; a produção de notas fundamentadas de deferimento, em procedimentos de regularização fundiária, com o seu posterior envio ao Poder Público, em cumprimento ao princípio constitucional da publicidade; a averbação de atos de conteúdo ambiental na matrícula do imóvel, como corolário dos princípios do nível mais elevado de proteção ambiental e da concentração dos atos na matrícula imobiliária; a comunicação dos registros e averbações ambientais aos órgãos públicos diretamente interessados, prestigiando-se o princípio da eficiência administrativa; e a integração do Registro de Imóveis ao SINIMA, a fim de fortalecer a interação informacional interinstitucional. Todas essas propostas visam a aprimorar a proteção ambiental na esfera pública, por meio de uma maior aproximação e cooperação interinstitucional entre o Registro de Imóveis e a Administração Pública, contribuindo, dessa forma, para alcançar a justiça ambiental no Brasil. [resumo fornecido pelo autor] 1 Bibliotecas - Caxias do Sul, RS 1 Bibliotecas e usuários 1 Bibliotecas escolares 1 Mais ... Democracia deliberativa 1 Desenvolvimento sustentável 1 Desperdício (Economia) 1 Direito ambiental - Brasil 1 Direito urbanístico 1 Direitos fundamentais 1 Educação afetiva 1 Educação inclusiva 1 Educação popular 1 Ensino superior 1 Estado de direito 1 Habermas, Jürgen, $d 1929- 1 Inovações tecnológicas 1 Leadership 1 Leitura 1 Liderança 1 Língua materna 1 Línguas indígenas 1 Meio ambiente - Aspectos jurídicos 1 Minas e recursos minerais 1 Multilinguismo 1 Parques tecnológicos 1 Política línguística 1 Política pública (Direito) 1 Ver todos ... menos ...

Public policy 7 Education 2 Affective education 1 City planning and redevelopment law 1 Civil rights 1 Community colleges 1 Mais ... Deliberative democracy 1 Education, Higher 1 Environment - Legal aspects 1 Environmental law - Brazil 1 Food service - Consumption 1 Food service management 1 Inclusive education 1 Indigenous languages 1 Language policy 1 Libraries - Caxias do Sul (Brazil) 1 Mines and mineral resources 1 Mother tongue 1 Multilingualism 1 Permanent preservation area (APP) 1 Popular education 1 Public policy (Law) 1 Public security 1 Public services Libraries 1 Reading 1 Rule of law 1 School libraries 1 Self-knowledge, Theory of 1 Solid wastes 1 Sustainability 1 Ver todos ... menos ...