1
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2
3
Assuntos:
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Responsabilidade Penal dos Menores e a possível aplicação alternativa da Justiça Restaurativa
Dissertação
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Assuntos:
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Direito Penal Tributário: da norma jurídica prevista no artigo 1º da Lei nº 8.137/90 e a extinção da punibilidade pelo pagamento
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Dissertação