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A tutela constitucional do meio ambiente e as limitações administrativas em biossegurança
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Desenvolvimento e a indústria do petróleo: políticas públicas para o desenvolvimento sustentável a partir dos royalties do pré-sal
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A educação constitucional nas escolas como instrumento de justiça: um aporte no criticismo filosófico e na pedagogia libertadora
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A jurisdição a partir dos precedentes: matriz constitucional e desafios de um processo decisório coerente e democrático no Brasil
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Direitos fundamentais sociais no Brasil: desafios e mecanismos para sua concretização
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O crucifixo nos tribunais: a neutralidade religiosa e o uso dos espaços públicos
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Atuação do Procon como instância de acesso à Justiça
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O planejamento como instrumento de minoração das desigualdades regionais
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Atuação do estado no domínio economico e seus reflexos na politica ambiental : analise da proposta brasileira de fomento à inserção do biodiesel na matriz energetica
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Formação e estruturação de um regime ambiental internacional na Bacia do Prata
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Defesa comercial : origens e regulaçao do duping e medidas antiduping
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Exploração da bauxita no oeste do Pará : a efetividade dos estudos ambientais
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Análise da convenção de Atenas : conteúdo e possíveis efeitos
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A arbitragem da câmara de comércio internacional e o direito brasileiro
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Possibilidade e necessidade do tombamento no direito brasileiro : uma análise da extensão de sua tutela
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Os desafios da aplicação do fenômeno do transconstitucionalismo entre países-membros do Mercosul.
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Análise da taxa de congestionamento na prestação jurisdicional no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: percepção de servidores, magistrados e advogados
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O trabalho como fator de resgate da cidadania dos reeducandos do sistema penitenciário da comarca de Araguaína: prevenção à reincidência
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A Defensoria Pública como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais: o acesso à informação sobre o divórcio e a dissolução da união estável e suas consequências para a in...
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A tutela contratual do consumidor e o papel da jurisdição na contemporaneidade
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