Identidade transexual e medidas protetivas de gênero à luz da Lei Maria da Penha: direito e justiça social como integridade

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Gonçalves, André Bortolon
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Faculdade de Direito de Vitoria
Brasil
Departamento 1
PPG1
FDV
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Lei Maria da Penha
Medidas protetivas de urgência
Transgênero
Direito como integridade
Igualdade
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1533
Resumo: The present work aims to research whether it is possible to deduce from the judgment of Special Appeal 1977124 the existence of pre-existing rights arising from equality and integrity according to Ronald Dworkin that justify the application of protective measures for transgender women. Does the theory of law as integrity and the analogy of the chain novel lead to overcoming the merely biological concept of man and woman, guiding an understanding of the social construction of gender to be recognized by the Brazilian legal system? The dissertation is divided into five chapters, the first and last one, being introduction and final considerations, respectively. The second chapter presents the empirical reality of domestic violence in Brazilian society, as well as an analysis of the theme of the Inter-American System of Human Rights, and the case of Maria da Penha v. Brazil, which culminates in Law 11.340/06, which will be analyzed, in addition to the establishment of urgent protective measures to the detriment of aggressors of domestic violence. The third chapter presents Ronald Dworkin's theory of law, tracing a bibliographic route of the author's works, presenting his integrative system of morals, ethics and human dignity, as well as presenting the author's idea of equality, culminating in the exposition of the conception of law as integrity, and an interpretive social constructive practice. The fourth chapter makes a brief exposition about gender as a social construction as opposed to a merely biological reality. Afterwards, a jurisprudential survey of judicial decisions in the Brazilian legal system about the rights of transexual women will be carried out, in order to identify their moral progress by national judges. Finally, an analysis of the special appeal judgment 1977124 will be carried out from the perspective of Ronald Dworkin's law as integrity, taking into account the progress and change in the Brazilian legal landscape that culminates in such a decision. In the end, it is suggested that Ronald Dworkin's theory of law as integrity and the integrative system of morals and ethics proposed by the author explain the reality of the moral progress of the Brazilian legal system, which in turn has slowly become more inclusive, and that culminates in this first decision of the Superior Courts on the subject
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The second chapter presents the empirical reality of domestic violence in Brazilian society, as well as an analysis of the theme of the Inter-American System of Human Rights, and the case of Maria da Penha v. Brazil, which culminates in Law 11.340/06, which will be analyzed, in addition to the establishment of urgent protective measures to the detriment of aggressors of domestic violence. The third chapter presents Ronald Dworkin's theory of law, tracing a bibliographic route of the author's works, presenting his integrative system of morals, ethics and human dignity, as well as presenting the author's idea of equality, culminating in the exposition of the conception of law as integrity, and an interpretive social constructive practice. The fourth chapter makes a brief exposition about gender as a social construction as opposed to a merely biological reality. Afterwards, a jurisprudential survey of judicial decisions in the Brazilian legal system about the rights of transexual women will be carried out, in order to identify their moral progress by national judges. Finally, an analysis of the special appeal judgment 1977124 will be carried out from the perspective of Ronald Dworkin's law as integrity, taking into account the progress and change in the Brazilian legal landscape that culminates in such a decision. In the end, it is suggested that Ronald Dworkin's theory of law as integrity and the integrative system of morals and ethics proposed by the author explain the reality of the moral progress of the Brazilian legal system, which in turn has slowly become more inclusive, and that culminates in this first decision of the Superior Courts on the subjectO presente trabalho tem como objetivo analisar se é possível deduzir do julgamento do Recurso Especial 1977124 a existência de direitos preexistentes decorrentes da igualdade e da integridade conforme Ronald Dworkin que justifiquem a aplicação de medidas protetivas para mulheres transexuais. A teoria do direito como integridade e a analogia do romance em cadeia levam à superação do conceito meramente biológico de homem e mulher, norteando um entendimento de construção social de gênero a ser reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro? A dissertação se divide em cinco capítulos – sendo o primeiro e o último – introdução e considerações finais, respectivamente. O segundo capítulo apresenta a realidade empírica da violência doméstica na sociedade brasileira, bem como adentra em uma análise sobre o tema do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o caso Maria da Penha vs. Brasil, que culmina na Lei 11.340/06, que é analisada, além de se apresentar instauração das medidas protetivas de urgência. O terceiro capítulo traz a teoria do direito de Ronald Dworkin, trilhando um percurso bibliográfico das obras do autor, apresenta seu sistema integrativo da moral, da ética e da dignidade humana, bem como apresenta a ideia do autor de igualdade, culminando-se, assim, na exposição da concepção de direito como integridade e como uma prática construtiva social interpretativa. O quarto capítulo realiza uma exposição acerca de gênero como uma construção social em contraposição a uma realidade meramente biológica. Após, realiza-se um levantamento jurisprudencial das decisões judiciais no ordenamento jurídico brasileiro acerca dos direitos de mulheres transexuais, para se identificar o progresso moral das mesmas pelos juízes pátrios. Por fim, faz-se uma análise do julgamento recurso especial 1977124 sob a perspectiva do direito como integridade de Ronald Dworkin, levando-se em conta o progresso e a mudança do panorama jurídico brasileiro que culmina em tal decisão. Ao final, sugere-se que a teoria do direito como integridade de Ronald Dworkin e o sistema integrativo de moral e da ética, propostos pelo autor, explicam a realidade do progresso moral do ordenamento jurídico brasileiro, que, por sua vez, vem se tornando lentamente mais inclusivo e culminou nesta primeira decisão das Cortes Superiores sobre o temaFaculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1PPG1FDVChai, Cássius Guimarãeshttps://orcid.org/0000-0001-5893-3901http://lattes.cnpq.br/7954290513228454Coura, Alexandre de Castrohttps://orcid.org/0000-0001-7712-3306http://lattes.cnpq.br/5164681013190401Jesus, Thiago Allisson Cardoso dehttps://orcid.org/0000-0002-4605-8019http://lattes.cnpq.br/5469677786284210Gonçalves, André Bortolon2023-05-30T17:17:59Z2023-05-302023-05-30T17:17:59Z2022-12-16info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisGONÇALVES, André Bortolon. Identidade transexual e medidas protetivas de gênero à luz da Lei Maria da Penha: direito e justiça social como integridade. Orientador: Cassius Guimarães Chai. 2022. 117 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1533porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2023-05-31T04:00:09Zoai:191.252.194.60:fdv/1533Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestanapaula@fdv.bropendoar:2023-05-31T04:00:09Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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