Impacto dos restos a pagar na TERRACAP: um estudo de caso

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Sales, Rafael Rodrigues de
Orientador(a): Santana, Hadassah Laís de Sousa
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/37269
Resumo: Esta dissertação investiga os impactos fiscais, financeiros e institucionais da prática recorrente de inscrição e execução de restos a pagar – RP – na gestão orçamentária da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – TERRACAP, uma empresa estatal não dependente, durante os ciclos dos Planos Plurianuais 2016-2019 e 2020-2023. O problema central desta pesquisa é: a realização dos RP mitiga a dívida pública contratada das empresas estatais do Distrito Federal – DF? Embora os RP sejam legalmente previstos, seu uso reiterado e desvinculado da disponibilidade de caixa compromete a governança fiscal, fragiliza a função alocativa do orçamento e distorce os indicadores de endividamento e sustentabilidade financeira das estatais. Com abordagem metodológica mista – qualitativa e quantitativa – o estudo adota um desenho de caso único, valendo-se de análise documental e análise de conteúdo categorial sobre dados orçamentários e financeiros extraídos de sistemas internos (SIGGO, GFO, GPAv2) e instrumentos legais. Os resultados demonstram que, no período analisado, a TERRACAP apresentou significativa discrepância entre orçamento previsto, orçamento executado e receita efetivamente arrecadada, executando apenas 68,8% dos recursos autorizados e acumulando R$ 350,12 milhões em RP, dos quais 43,2% concentram-se nos anos finais do segundo PPA. Observa-se também uma baixa taxa de execução de investimentos públicos (40%), sinalizando uma retração persistente da função alocativa e a utilização dos RP como mecanismo de postergação de despesas e manipulação contábil, gerando superávits artificiais que não refletem a real solvência da empresa. No debate sobre os efeitos intertemporais dos RP na estrutura fiscal das estatais, propõe-se uma leitura crítica da desconexão entre planejamento, execução e controle orçamentário. Com isso, a pesquisa confirma que a ausência de correlação entre RP e liquidez financeira compromete o princípio da responsabilidade fiscal, especialmente diante do agravamento do saldo fiscal negativo em 2023 (R$ -148,10 milhões). Como contribuição, o estudo propõe a adoção de boas práticas de gestão fiscal integradas à governança contábil, com base em padrões internacionais (IPSAS, OCDE), e reforça a urgência da institucionalização de mecanismos preventivos de reinscrição, cancelamento automático e transparência ativa dos RP como condição para a sustentabilidade das políticas públicas operadas por estatais.
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Com abordagem metodológica mista – qualitativa e quantitativa – o estudo adota um desenho de caso único, valendo-se de análise documental e análise de conteúdo categorial sobre dados orçamentários e financeiros extraídos de sistemas internos (SIGGO, GFO, GPAv2) e instrumentos legais. Os resultados demonstram que, no período analisado, a TERRACAP apresentou significativa discrepância entre orçamento previsto, orçamento executado e receita efetivamente arrecadada, executando apenas 68,8% dos recursos autorizados e acumulando R$ 350,12 milhões em RP, dos quais 43,2% concentram-se nos anos finais do segundo PPA. Observa-se também uma baixa taxa de execução de investimentos públicos (40%), sinalizando uma retração persistente da função alocativa e a utilização dos RP como mecanismo de postergação de despesas e manipulação contábil, gerando superávits artificiais que não refletem a real solvência da empresa. No debate sobre os efeitos intertemporais dos RP na estrutura fiscal das estatais, propõe-se uma leitura crítica da desconexão entre planejamento, execução e controle orçamentário. Com isso, a pesquisa confirma que a ausência de correlação entre RP e liquidez financeira compromete o princípio da responsabilidade fiscal, especialmente diante do agravamento do saldo fiscal negativo em 2023 (R$ -148,10 milhões). Como contribuição, o estudo propõe a adoção de boas práticas de gestão fiscal integradas à governança contábil, com base em padrões internacionais (IPSAS, OCDE), e reforça a urgência da institucionalização de mecanismos preventivos de reinscrição, cancelamento automático e transparência ativa dos RP como condição para a sustentabilidade das políticas públicas operadas por estatais. This master’s thesis investigates the fiscal, financial, and institutional impacts of the recurring practice of registering and executing outstanding payables (Restos a Pagar – RP) in the budgetary management of the Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – TERRACAP, a non-dependent state-owned enterprise, during the cycles of the Multi-Year Plans (PPA) 2016- 2019 and 2020-2023. The central problem of this research is: does the execution of outstanding payables (RP) mitigate the contracted public debt of state-owned enterprises in the Federal District (DF)? Although RPs are legally provided for, their repeated use, disconnected from available cash flow, undermines fiscal governance, weakens the allocative function of the budget, and distorts the debt and financial sustainability indicators of these state-owned enterprises. Using a mixed-methods approach – both qualitative and quantitative – the research adopts a single case study design, employing document analysis and categorical content analysis of budgetary and financial data extracted from internal systems (SIGGO, GFO, GPAv2) and legal instruments. The findings reveal that, during the analyzed period, TERRACAP exhibited a significant discrepancy between the forecasted budget, executed budget, and actual revenue collected, having executed only 68.8% of the authorized funds and accumulating BRL 350.12 million in RP, of which 43.2% were concentrated in the final years of the second PPA. A low rate of public investment execution (40%) was also observed, signaling a persistent retreat of the allocative function and the use of RP as a mechanism for deferring expenses and accounting manipulation, generating artificial surpluses that do not reflect the company’s actual solvency. In discussing the intertemporal effects of RP on the fiscal structure of state-owned enterprises, the study proposes a critical interpretation of the disconnection between planning, execution, and budgetary control. Accordingly, the research confirms that the lack of correlation between RP and financial liquidity compromises the principle of fiscal responsibility – especially in light of the worsening negative fiscal balance in 2023 (BRL -148.10 million). As a contribution, the study proposes the adoption of sound fiscal management practices integrated with accounting governance, based on international standards (IPSAS, OECD), and highlights the urgent need to institutionalize preventive mechanisms for RP re-registration, automatic cancellation, and proactive transparency as a condition for the sustainability of public policies implemented by state-owned enterprisesporRestos a pagarEmpresas estataisExecução orçamentáriaSustentabilidade fiscalGovernança públicaOutstanding payablesState-owned enterprisesBudget executionTax sustainabilityPublic governanceAdministração públicaEmpresas estataisOrçamentoDespesa públicaGovernança públicaImpacto dos restos a pagar na TERRACAP: um estudo de casoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas 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Despesa pública
Governança pública
description Esta dissertação investiga os impactos fiscais, financeiros e institucionais da prática recorrente de inscrição e execução de restos a pagar – RP – na gestão orçamentária da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – TERRACAP, uma empresa estatal não dependente, durante os ciclos dos Planos Plurianuais 2016-2019 e 2020-2023. O problema central desta pesquisa é: a realização dos RP mitiga a dívida pública contratada das empresas estatais do Distrito Federal – DF? Embora os RP sejam legalmente previstos, seu uso reiterado e desvinculado da disponibilidade de caixa compromete a governança fiscal, fragiliza a função alocativa do orçamento e distorce os indicadores de endividamento e sustentabilidade financeira das estatais. Com abordagem metodológica mista – qualitativa e quantitativa – o estudo adota um desenho de caso único, valendo-se de análise documental e análise de conteúdo categorial sobre dados orçamentários e financeiros extraídos de sistemas internos (SIGGO, GFO, GPAv2) e instrumentos legais. Os resultados demonstram que, no período analisado, a TERRACAP apresentou significativa discrepância entre orçamento previsto, orçamento executado e receita efetivamente arrecadada, executando apenas 68,8% dos recursos autorizados e acumulando R$ 350,12 milhões em RP, dos quais 43,2% concentram-se nos anos finais do segundo PPA. Observa-se também uma baixa taxa de execução de investimentos públicos (40%), sinalizando uma retração persistente da função alocativa e a utilização dos RP como mecanismo de postergação de despesas e manipulação contábil, gerando superávits artificiais que não refletem a real solvência da empresa. No debate sobre os efeitos intertemporais dos RP na estrutura fiscal das estatais, propõe-se uma leitura crítica da desconexão entre planejamento, execução e controle orçamentário. Com isso, a pesquisa confirma que a ausência de correlação entre RP e liquidez financeira compromete o princípio da responsabilidade fiscal, especialmente diante do agravamento do saldo fiscal negativo em 2023 (R$ -148,10 milhões). Como contribuição, o estudo propõe a adoção de boas práticas de gestão fiscal integradas à governança contábil, com base em padrões internacionais (IPSAS, OCDE), e reforça a urgência da institucionalização de mecanismos preventivos de reinscrição, cancelamento automático e transparência ativa dos RP como condição para a sustentabilidade das políticas públicas operadas por estatais.
publishDate 2025
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