Caminhos regulatórios entre discurso e prática: o modelo do Digital Services Act e os desafios do devido processo na moderação automatizada no Brasil
| Ano de defesa: | 2026 |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
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| Programa de Pós-Graduação: |
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| Palavras-chave em Português: | |
| Palavras-chave em Inglês: | |
| Link de acesso: | https://hdl.handle.net/10438/38974 |
Resumo: | A crescente centralidade das plataformas digitais no debate público — aliada ao uso intensivo de sistemas automatizados para a gestão de conteúdos em larga escala — tem ampliado os riscos de decisões opacas, arbitrárias ou desproporcionais, intensificando demandas por legitimidade com base em mecanismos de transparência e salvaguardas procedimentais. Nesse cenário incipiente, surgem marcos teóricos e normativos que apontam o reconhecimento do direito dos usuários ao devido processo na moderação de conteúdo em redes sociais, compreendido como um conjunto de garantias mínimas asseguradas ao usuário no momento em que sofre uma restrição de conteúdo, assegurando-se o direito à notificação, a motivação da decisão e a vias de contestação e revisão. Assim, este trabalho é desenvolvido a partir da seguinte pergunta: o modelo regulatório estabelecido pelo Digital Services Act (DSA) para a garantia do devido processo de moderação de conteúdo em redes sociais — em especial em decisões automatizadas — pode contribuir para o contexto regulatório brasileiro? Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa, de caráter descritivo-exploratório e raciocínio indutivo, que combina revisão narrativa da literatura especializada, revisão documental e normativa, apoiadas em técnicas de análise de conteúdo, e a realização de um experimento exploratório inspirado em práticas de auditoria orientadas pelo usuário. Os testes empíricos evidenciam uma distância relevante entre o discurso das empresas, o arcabouço normativo e a prática cotidiana da moderação, tanto no Brasil quanto na União Europeia, especialmente no que se refere à clareza quanto ao uso de meios automatizados para tomada de decisão e à acessibilidade e bom funcionamento dos mecanismos de contestação e revisão da perspectiva da experiência do usuário. Os resultados indicam que o DSA é uma experiência normativa relevante para o debate regulatório brasileiro, mas que sua incorporação exige adaptações institucionais e contextuais, assim como a observação de que se trata de uma norma recente e em amadurecimento jurídico-institucional, sob pena de produção de garantias meramente formais, dissociadas da experiência dos usuários, da realidade brasileira e da forma com que as empresas provedoras operacionalizam a moderação de conteúdo em redes sociais. O trabalho se insere diretamente na linha de pesquisa “Economia, Intervenção e Estratégias Regulatórias” ao investigar modelos de regulação para aspectos do funcionamento das plataformas digitais. |
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Silva, Rafaela Ferreira Gonçalves daEscolas::DIREITO RIOMulholland, Caitlin Sampaiovirtual::650-1Junquilho, Tainá Aguiarvirtual::653-1virtual::649Zingales, Nicolo2026-05-22T13:07:10Z2026-02-24https://hdl.handle.net/10438/38974A crescente centralidade das plataformas digitais no debate público — aliada ao uso intensivo de sistemas automatizados para a gestão de conteúdos em larga escala — tem ampliado os riscos de decisões opacas, arbitrárias ou desproporcionais, intensificando demandas por legitimidade com base em mecanismos de transparência e salvaguardas procedimentais. Nesse cenário incipiente, surgem marcos teóricos e normativos que apontam o reconhecimento do direito dos usuários ao devido processo na moderação de conteúdo em redes sociais, compreendido como um conjunto de garantias mínimas asseguradas ao usuário no momento em que sofre uma restrição de conteúdo, assegurando-se o direito à notificação, a motivação da decisão e a vias de contestação e revisão. Assim, este trabalho é desenvolvido a partir da seguinte pergunta: o modelo regulatório estabelecido pelo Digital Services Act (DSA) para a garantia do devido processo de moderação de conteúdo em redes sociais — em especial em decisões automatizadas — pode contribuir para o contexto regulatório brasileiro? Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa, de caráter descritivo-exploratório e raciocínio indutivo, que combina revisão narrativa da literatura especializada, revisão documental e normativa, apoiadas em técnicas de análise de conteúdo, e a realização de um experimento exploratório inspirado em práticas de auditoria orientadas pelo usuário. Os testes empíricos evidenciam uma distância relevante entre o discurso das empresas, o arcabouço normativo e a prática cotidiana da moderação, tanto no Brasil quanto na União Europeia, especialmente no que se refere à clareza quanto ao uso de meios automatizados para tomada de decisão e à acessibilidade e bom funcionamento dos mecanismos de contestação e revisão da perspectiva da experiência do usuário. Os resultados indicam que o DSA é uma experiência normativa relevante para o debate regulatório brasileiro, mas que sua incorporação exige adaptações institucionais e contextuais, assim como a observação de que se trata de uma norma recente e em amadurecimento jurídico-institucional, sob pena de produção de garantias meramente formais, dissociadas da experiência dos usuários, da realidade brasileira e da forma com que as empresas provedoras operacionalizam a moderação de conteúdo em redes sociais. O trabalho se insere diretamente na linha de pesquisa “Economia, Intervenção e Estratégias Regulatórias” ao investigar modelos de regulação para aspectos do funcionamento das plataformas digitais.The growing centrality of digital platforms in public debate — combined with the intensive use of automated systems for large-scale content management — has heightened the risks of opaque, arbitrary, or disproportionate decisions, intensifying demands for legitimacy grounded in transparency mechanisms and procedural safeguards. Within this emerging landscape, theoretical and normative frameworks have begun to recognize users’ right to due process in social media content moderation, understood as a set of minimum guarantees ensured to users when they are subjected to content restrictions, including the rights to notification, reason-giving, and mechanisms for appeal and review. In this context, this study is guided by the following question: can the regulatory model established by the Digital Services Act (DSA) for guaranteeing due process in social media content moderation — particularly in automated decisions — contribute to the Brazilian regulatory context? Methodologically, the study adopts a qualitative, descriptive-exploratory approach based on inductive reasoning, combining a narrative review of the specialized literature, documentary and normative review supported by content analysis techniques, and the implementation of an exploratory experiment inspired by user-oriented auditing practices. The empirical tests reveal a significant gap between corporate discourse, the normative framework, and the everyday practice of content moderation, both in Brazil and in the European Union, especially regarding the transparency of automated decision-making processes and the accessibility and proper functioning of appeal and review mechanisms from the user experience perspective. The findings indicate that the DSA constitutes a relevant normative experience for the Brazilian regulatory debate; however, its incorporation requires institutional and contextual adaptations, as well as recognition that it is a recent regulation still undergoing juridical and institutional maturation. Otherwise, there is a risk of producing merely formal guarantees, disconnected from users’ experiences, the Brazilian reality, and the ways in which platform providers operationalize content moderation on social media. The study is directly connected to the research line “Economics, Intervention, and Regulatory Strategies” by investigating regulatory models for aspects of the functioning of digital platforms.porModeração de conteúdoInteligência artificialDevido processoPlataformas digitaisModeração automatizadaContent moderationArtificial intelligenceDue processDigital platformsAutomated content moderationDireitoModeração de conteúdoInteligência artificialDevido processo legalPlataformas digitaisPlanejamento automatizadoCaminhos regulatórios entre discurso e prática: o modelo do Digital Services Act e os desafios do devido processo na moderação automatizada no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis-1info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas 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Caminhos regulatórios entre discurso e prática: o modelo do Digital Services Act e os desafios do devido processo na moderação automatizada no Brasil Silva, Rafaela Ferreira Gonçalves da Moderação de conteúdo Inteligência artificial Devido processo Plataformas digitais Moderação automatizada Content moderation Artificial intelligence Due process Digital platforms Automated content moderation Direito Moderação de conteúdo Inteligência artificial Devido processo legal Plataformas digitais Planejamento automatizado |
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Moderação de conteúdo Inteligência artificial Devido processo legal Plataformas digitais Planejamento automatizado |
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A crescente centralidade das plataformas digitais no debate público — aliada ao uso intensivo de sistemas automatizados para a gestão de conteúdos em larga escala — tem ampliado os riscos de decisões opacas, arbitrárias ou desproporcionais, intensificando demandas por legitimidade com base em mecanismos de transparência e salvaguardas procedimentais. Nesse cenário incipiente, surgem marcos teóricos e normativos que apontam o reconhecimento do direito dos usuários ao devido processo na moderação de conteúdo em redes sociais, compreendido como um conjunto de garantias mínimas asseguradas ao usuário no momento em que sofre uma restrição de conteúdo, assegurando-se o direito à notificação, a motivação da decisão e a vias de contestação e revisão. Assim, este trabalho é desenvolvido a partir da seguinte pergunta: o modelo regulatório estabelecido pelo Digital Services Act (DSA) para a garantia do devido processo de moderação de conteúdo em redes sociais — em especial em decisões automatizadas — pode contribuir para o contexto regulatório brasileiro? Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa, de caráter descritivo-exploratório e raciocínio indutivo, que combina revisão narrativa da literatura especializada, revisão documental e normativa, apoiadas em técnicas de análise de conteúdo, e a realização de um experimento exploratório inspirado em práticas de auditoria orientadas pelo usuário. Os testes empíricos evidenciam uma distância relevante entre o discurso das empresas, o arcabouço normativo e a prática cotidiana da moderação, tanto no Brasil quanto na União Europeia, especialmente no que se refere à clareza quanto ao uso de meios automatizados para tomada de decisão e à acessibilidade e bom funcionamento dos mecanismos de contestação e revisão da perspectiva da experiência do usuário. Os resultados indicam que o DSA é uma experiência normativa relevante para o debate regulatório brasileiro, mas que sua incorporação exige adaptações institucionais e contextuais, assim como a observação de que se trata de uma norma recente e em amadurecimento jurídico-institucional, sob pena de produção de garantias meramente formais, dissociadas da experiência dos usuários, da realidade brasileira e da forma com que as empresas provedoras operacionalizam a moderação de conteúdo em redes sociais. O trabalho se insere diretamente na linha de pesquisa “Economia, Intervenção e Estratégias Regulatórias” ao investigar modelos de regulação para aspectos do funcionamento das plataformas digitais. |
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