Exportação concluída — 

Caminhos regulatórios entre discurso e prática: o modelo do Digital Services Act e os desafios do devido processo na moderação automatizada no Brasil

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2026
Autor(a) principal: Silva, Rafaela Ferreira Gonçalves da
Orientador(a): Zingales, Nicolo
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/38974
Resumo: A crescente centralidade das plataformas digitais no debate público — aliada ao uso intensivo de sistemas automatizados para a gestão de conteúdos em larga escala — tem ampliado os riscos de decisões opacas, arbitrárias ou desproporcionais, intensificando demandas por legitimidade com base em mecanismos de transparência e salvaguardas procedimentais. Nesse cenário incipiente, surgem marcos teóricos e normativos que apontam o reconhecimento do direito dos usuários ao devido processo na moderação de conteúdo em redes sociais, compreendido como um conjunto de garantias mínimas asseguradas ao usuário no momento em que sofre uma restrição de conteúdo, assegurando-se o direito à notificação, a motivação da decisão e a vias de contestação e revisão. Assim, este trabalho é desenvolvido a partir da seguinte pergunta: o modelo regulatório estabelecido pelo Digital Services Act (DSA) para a garantia do devido processo de moderação de conteúdo em redes sociais — em especial em decisões automatizadas — pode contribuir para o contexto regulatório brasileiro? Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa, de caráter descritivo-exploratório e raciocínio indutivo, que combina revisão narrativa da literatura especializada, revisão documental e normativa, apoiadas em técnicas de análise de conteúdo, e a realização de um experimento exploratório inspirado em práticas de auditoria orientadas pelo usuário. Os testes empíricos evidenciam uma distância relevante entre o discurso das empresas, o arcabouço normativo e a prática cotidiana da moderação, tanto no Brasil quanto na União Europeia, especialmente no que se refere à clareza quanto ao uso de meios automatizados para tomada de decisão e à acessibilidade e bom funcionamento dos mecanismos de contestação e revisão da perspectiva da experiência do usuário. Os resultados indicam que o DSA é uma experiência normativa relevante para o debate regulatório brasileiro, mas que sua incorporação exige adaptações institucionais e contextuais, assim como a observação de que se trata de uma norma recente e em amadurecimento jurídico-institucional, sob pena de produção de garantias meramente formais, dissociadas da experiência dos usuários, da realidade brasileira e da forma com que as empresas provedoras operacionalizam a moderação de conteúdo em redes sociais. O trabalho se insere diretamente na linha de pesquisa “Economia, Intervenção e Estratégias Regulatórias” ao investigar modelos de regulação para aspectos do funcionamento das plataformas digitais.
id FGV_6853ff4e908ae930ee5fa238e15acd3f
oai_identifier_str oai:repositorio.fgv.br:10438/38974
network_acronym_str FGV
network_name_str Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
repository_id_str
spelling Silva, Rafaela Ferreira Gonçalves daEscolas::DIREITO RIOMulholland, Caitlin Sampaiovirtual::650-1Junquilho, Tainá Aguiarvirtual::653-1virtual::649Zingales, Nicolo2026-05-22T13:07:10Z2026-02-24https://hdl.handle.net/10438/38974A crescente centralidade das plataformas digitais no debate público — aliada ao uso intensivo de sistemas automatizados para a gestão de conteúdos em larga escala — tem ampliado os riscos de decisões opacas, arbitrárias ou desproporcionais, intensificando demandas por legitimidade com base em mecanismos de transparência e salvaguardas procedimentais. Nesse cenário incipiente, surgem marcos teóricos e normativos que apontam o reconhecimento do direito dos usuários ao devido processo na moderação de conteúdo em redes sociais, compreendido como um conjunto de garantias mínimas asseguradas ao usuário no momento em que sofre uma restrição de conteúdo, assegurando-se o direito à notificação, a motivação da decisão e a vias de contestação e revisão. Assim, este trabalho é desenvolvido a partir da seguinte pergunta: o modelo regulatório estabelecido pelo Digital Services Act (DSA) para a garantia do devido processo de moderação de conteúdo em redes sociais — em especial em decisões automatizadas — pode contribuir para o contexto regulatório brasileiro? Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa, de caráter descritivo-exploratório e raciocínio indutivo, que combina revisão narrativa da literatura especializada, revisão documental e normativa, apoiadas em técnicas de análise de conteúdo, e a realização de um experimento exploratório inspirado em práticas de auditoria orientadas pelo usuário. Os testes empíricos evidenciam uma distância relevante entre o discurso das empresas, o arcabouço normativo e a prática cotidiana da moderação, tanto no Brasil quanto na União Europeia, especialmente no que se refere à clareza quanto ao uso de meios automatizados para tomada de decisão e à acessibilidade e bom funcionamento dos mecanismos de contestação e revisão da perspectiva da experiência do usuário. Os resultados indicam que o DSA é uma experiência normativa relevante para o debate regulatório brasileiro, mas que sua incorporação exige adaptações institucionais e contextuais, assim como a observação de que se trata de uma norma recente e em amadurecimento jurídico-institucional, sob pena de produção de garantias meramente formais, dissociadas da experiência dos usuários, da realidade brasileira e da forma com que as empresas provedoras operacionalizam a moderação de conteúdo em redes sociais. O trabalho se insere diretamente na linha de pesquisa “Economia, Intervenção e Estratégias Regulatórias” ao investigar modelos de regulação para aspectos do funcionamento das plataformas digitais.The growing centrality of digital platforms in public debate — combined with the intensive use of automated systems for large-scale content management — has heightened the risks of opaque, arbitrary, or disproportionate decisions, intensifying demands for legitimacy grounded in transparency mechanisms and procedural safeguards. Within this emerging landscape, theoretical and normative frameworks have begun to recognize users’ right to due process in social media content moderation, understood as a set of minimum guarantees ensured to users when they are subjected to content restrictions, including the rights to notification, reason-giving, and mechanisms for appeal and review. In this context, this study is guided by the following question: can the regulatory model established by the Digital Services Act (DSA) for guaranteeing due process in social media content moderation — particularly in automated decisions — contribute to the Brazilian regulatory context? Methodologically, the study adopts a qualitative, descriptive-exploratory approach based on inductive reasoning, combining a narrative review of the specialized literature, documentary and normative review supported by content analysis techniques, and the implementation of an exploratory experiment inspired by user-oriented auditing practices. The empirical tests reveal a significant gap between corporate discourse, the normative framework, and the everyday practice of content moderation, both in Brazil and in the European Union, especially regarding the transparency of automated decision-making processes and the accessibility and proper functioning of appeal and review mechanisms from the user experience perspective. The findings indicate that the DSA constitutes a relevant normative experience for the Brazilian regulatory debate; however, its incorporation requires institutional and contextual adaptations, as well as recognition that it is a recent regulation still undergoing juridical and institutional maturation. Otherwise, there is a risk of producing merely formal guarantees, disconnected from users’ experiences, the Brazilian reality, and the ways in which platform providers operationalize content moderation on social media. The study is directly connected to the research line “Economics, Intervention, and Regulatory Strategies” by investigating regulatory models for aspects of the functioning of digital platforms.porModeração de conteúdoInteligência artificialDevido processoPlataformas digitaisModeração automatizadaContent moderationArtificial intelligenceDue processDigital platformsAutomated content moderationDireitoModeração de conteúdoInteligência artificialDevido processo legalPlataformas digitaisPlanejamento automatizadoCaminhos regulatórios entre discurso e prática: o modelo do Digital Services Act e os desafios do devido processo na moderação automatizada no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis-1info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVPublicationf0bd0e4e-c388-4800-b4ff-dc746614731bvirtual::649-1f0bd0e4e-c388-4800-b4ff-dc746614731bvirtual::649-1bed4c06c-85f6-497c-80ae-dcca1c4133c4virtual::650-1e6e2df00-1070-4fff-9c2c-a9ca742a9524virtual::653-1bed4c06c-85f6-497c-80ae-dcca1c4133c4virtual::650-1e6e2df00-1070-4fff-9c2c-a9ca742a9524virtual::653-1LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-85112https://repositorio.fgv.br/bitstreams/95ab850f-dab1-42eb-af10-9d1190946b72/download2a4b67231f701c416a809246e7a10077MD51falseAnonymousREADORIGINALDissertação Completa - Rafaela Ferreira 2026.pdfDissertação Completa - Rafaela Ferreira 2026.pdfPDFapplication/pdf2109391https://repositorio.fgv.br/bitstreams/f1db86c7-7dcd-47e5-b988-31a6560b6050/download249eb72ef0ade19ec313538e4adc694cMD52trueAnonymousREADTEXTDissertação Completa - Rafaela Ferreira 2026.pdf.txtDissertação Completa - Rafaela Ferreira 2026.pdf.txtExtracted texttext/plain134390https://repositorio.fgv.br/bitstreams/ac8295bc-840b-48cc-9660-53b434cc843a/download8b8fbde2b2b015a7ed93f23269e215c1MD53falseAnonymousREADTHUMBNAILDissertação Completa - Rafaela Ferreira 2026.pdf.jpgDissertação Completa - Rafaela Ferreira 2026.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2987https://repositorio.fgv.br/bitstreams/a0a00ed6-ddf3-418f-bc8b-a9e8036b3adb/download7680a6241ae061f426ccf66c12c1e472MD54falseAnonymousREAD10438/389742026-05-22 17:00:29.836open.accessoai:repositorio.fgv.br:10438/38974https://repositorio.fgv.brRepositório InstitucionalPRIhttp://bibliotecadigital.fgv.br/dspace-oai/requestbiblioteca.digital@fgv.bropendoar:39742026-05-22T17:00:29Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)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
dc.title.por.fl_str_mv Caminhos regulatórios entre discurso e prática: o modelo do Digital Services Act e os desafios do devido processo na moderação automatizada no Brasil
title Caminhos regulatórios entre discurso e prática: o modelo do Digital Services Act e os desafios do devido processo na moderação automatizada no Brasil
spellingShingle Caminhos regulatórios entre discurso e prática: o modelo do Digital Services Act e os desafios do devido processo na moderação automatizada no Brasil
Silva, Rafaela Ferreira Gonçalves da
Moderação de conteúdo
Inteligência artificial
Devido processo
Plataformas digitais
Moderação automatizada
Content moderation
Artificial intelligence
Due process
Digital platforms
Automated content moderation
Direito
Moderação de conteúdo
Inteligência artificial
Devido processo legal
Plataformas digitais
Planejamento automatizado
title_short Caminhos regulatórios entre discurso e prática: o modelo do Digital Services Act e os desafios do devido processo na moderação automatizada no Brasil
title_full Caminhos regulatórios entre discurso e prática: o modelo do Digital Services Act e os desafios do devido processo na moderação automatizada no Brasil
title_fullStr Caminhos regulatórios entre discurso e prática: o modelo do Digital Services Act e os desafios do devido processo na moderação automatizada no Brasil
title_full_unstemmed Caminhos regulatórios entre discurso e prática: o modelo do Digital Services Act e os desafios do devido processo na moderação automatizada no Brasil
title_sort Caminhos regulatórios entre discurso e prática: o modelo do Digital Services Act e os desafios do devido processo na moderação automatizada no Brasil
author Silva, Rafaela Ferreira Gonçalves da
author_facet Silva, Rafaela Ferreira Gonçalves da
author_role author
dc.contributor.unidadefgv.por.fl_str_mv Escolas::DIREITO RIO
dc.contributor.member.none.fl_str_mv Mulholland, Caitlin Sampaio
Junquilho, Tainá Aguiar
dc.contributor.author.fl_str_mv Silva, Rafaela Ferreira Gonçalves da
dc.contributor.advisor1ID.fl_str_mv virtual::649
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Zingales, Nicolo
contributor_str_mv Zingales, Nicolo
dc.subject.por.fl_str_mv Moderação de conteúdo
Inteligência artificial
Devido processo
Plataformas digitais
Moderação automatizada
topic Moderação de conteúdo
Inteligência artificial
Devido processo
Plataformas digitais
Moderação automatizada
Content moderation
Artificial intelligence
Due process
Digital platforms
Automated content moderation
Direito
Moderação de conteúdo
Inteligência artificial
Devido processo legal
Plataformas digitais
Planejamento automatizado
dc.subject.eng.fl_str_mv Content moderation
Artificial intelligence
Due process
Digital platforms
Automated content moderation
dc.subject.area.por.fl_str_mv Direito
dc.subject.bibliodata.por.fl_str_mv Moderação de conteúdo
Inteligência artificial
Devido processo legal
Plataformas digitais
Planejamento automatizado
description A crescente centralidade das plataformas digitais no debate público — aliada ao uso intensivo de sistemas automatizados para a gestão de conteúdos em larga escala — tem ampliado os riscos de decisões opacas, arbitrárias ou desproporcionais, intensificando demandas por legitimidade com base em mecanismos de transparência e salvaguardas procedimentais. Nesse cenário incipiente, surgem marcos teóricos e normativos que apontam o reconhecimento do direito dos usuários ao devido processo na moderação de conteúdo em redes sociais, compreendido como um conjunto de garantias mínimas asseguradas ao usuário no momento em que sofre uma restrição de conteúdo, assegurando-se o direito à notificação, a motivação da decisão e a vias de contestação e revisão. Assim, este trabalho é desenvolvido a partir da seguinte pergunta: o modelo regulatório estabelecido pelo Digital Services Act (DSA) para a garantia do devido processo de moderação de conteúdo em redes sociais — em especial em decisões automatizadas — pode contribuir para o contexto regulatório brasileiro? Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa, de caráter descritivo-exploratório e raciocínio indutivo, que combina revisão narrativa da literatura especializada, revisão documental e normativa, apoiadas em técnicas de análise de conteúdo, e a realização de um experimento exploratório inspirado em práticas de auditoria orientadas pelo usuário. Os testes empíricos evidenciam uma distância relevante entre o discurso das empresas, o arcabouço normativo e a prática cotidiana da moderação, tanto no Brasil quanto na União Europeia, especialmente no que se refere à clareza quanto ao uso de meios automatizados para tomada de decisão e à acessibilidade e bom funcionamento dos mecanismos de contestação e revisão da perspectiva da experiência do usuário. Os resultados indicam que o DSA é uma experiência normativa relevante para o debate regulatório brasileiro, mas que sua incorporação exige adaptações institucionais e contextuais, assim como a observação de que se trata de uma norma recente e em amadurecimento jurídico-institucional, sob pena de produção de garantias meramente formais, dissociadas da experiência dos usuários, da realidade brasileira e da forma com que as empresas provedoras operacionalizam a moderação de conteúdo em redes sociais. O trabalho se insere diretamente na linha de pesquisa “Economia, Intervenção e Estratégias Regulatórias” ao investigar modelos de regulação para aspectos do funcionamento das plataformas digitais.
publishDate 2026
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2026-05-22T13:07:10Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2026-02-24
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/10438/38974
url https://hdl.handle.net/10438/38974
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.confidence.fl_str_mv -1
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
instname_str Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron_str FGV
institution FGV
reponame_str Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
collection Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.fgv.br/bitstreams/95ab850f-dab1-42eb-af10-9d1190946b72/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/f1db86c7-7dcd-47e5-b988-31a6560b6050/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/ac8295bc-840b-48cc-9660-53b434cc843a/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/a0a00ed6-ddf3-418f-bc8b-a9e8036b3adb/download
bitstream.checksum.fl_str_mv 2a4b67231f701c416a809246e7a10077
249eb72ef0ade19ec313538e4adc694c
8b8fbde2b2b015a7ed93f23269e215c1
7680a6241ae061f426ccf66c12c1e472
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)
repository.mail.fl_str_mv biblioteca.digital@fgv.br
_version_ 1866369022409310208