O regime de tributação sobre os lucros auferidos no exterior por intermédio de controladas e seus efeitos: operações de inversão corporativa

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Brandão, Ana Gabriela Guilherme Marques
Orientador(a): Vasconcellos, Roberto França de
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/30342
Resumo: This thesis aims to examine the main points of the Brazilian legislation about the taxation on profits earned through foreign subsidiaries and its possible effects on the decision making of multinationals established in the country, with regard to the international restructuring of their operations. The experience of the United States, in the last three decades, shows that the corporate invertion has become a very attractive option for American multinationals, in the corporate reorganization of the economic group itself or through a business combination with other foreign companies. In corporate inversion, the corporate structure of a multinational group is changed and a foreign company, typically located in a low tax country, becomes the parent company of the economic group. In other words, the inverted company becomes controlled by the new foreign parent company. Since the Brazilian government taxes, annually, on an accrual basis, the profits earned by direct and indirect subsidiaries abroad, regardless of the nature of the income or whether it is a subsidiary located in a tax haven, subject to a privileged tax regime or under-taxation, corporate inversion appears as an option to Brazilian multinationals with high level of internationalisation. Law 12.973/14 brought some measures that may mitigate the impact of these rules, such as the possibility of consolidating, in Brazil, the results of the operations abroad, the deferral of payment of taxes on profits abroad and the possibility of taking advantage of the presumed 9% credit in relation to profits of subsidiaries that operate in certain activities. However, such regimes will apply until 2022. In view of this, this thesis aims to present a comparison between the rules of tax transparency adopted by the Brazilian legislation and by other countries, mainly the United States, considering that the phenomenon that occurred in that country may gain space in Brazil. Once the corporate inversion may bring tax savings, the work will highlight, in the light of current doctrine and jurisprudence on tax planning, in which terms transactions of this nature would be opposed to the Tax Authorities and will also provide recommendations and suggestions on the procedures to be observed in the implementation of these structures in order to mitigate the tax risks.
id FGV_9b12c4480c98fc61a4c12238ece10ce7
oai_identifier_str oai:repositorio.fgv.br:10438/30342
network_acronym_str FGV
network_name_str Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
repository_id_str
spelling Brandão, Ana Gabriela Guilherme MarquesEscolas::DIREITO SPTaga, Nara Cristina TakedaBianco, João FranciscoVasconcellos, Roberto França de2021-04-13T20:34:28Z2021-04-13T20:34:28Z2021-02-19https://hdl.handle.net/10438/30342This thesis aims to examine the main points of the Brazilian legislation about the taxation on profits earned through foreign subsidiaries and its possible effects on the decision making of multinationals established in the country, with regard to the international restructuring of their operations. The experience of the United States, in the last three decades, shows that the corporate invertion has become a very attractive option for American multinationals, in the corporate reorganization of the economic group itself or through a business combination with other foreign companies. In corporate inversion, the corporate structure of a multinational group is changed and a foreign company, typically located in a low tax country, becomes the parent company of the economic group. In other words, the inverted company becomes controlled by the new foreign parent company. Since the Brazilian government taxes, annually, on an accrual basis, the profits earned by direct and indirect subsidiaries abroad, regardless of the nature of the income or whether it is a subsidiary located in a tax haven, subject to a privileged tax regime or under-taxation, corporate inversion appears as an option to Brazilian multinationals with high level of internationalisation. Law 12.973/14 brought some measures that may mitigate the impact of these rules, such as the possibility of consolidating, in Brazil, the results of the operations abroad, the deferral of payment of taxes on profits abroad and the possibility of taking advantage of the presumed 9% credit in relation to profits of subsidiaries that operate in certain activities. However, such regimes will apply until 2022. In view of this, this thesis aims to present a comparison between the rules of tax transparency adopted by the Brazilian legislation and by other countries, mainly the United States, considering that the phenomenon that occurred in that country may gain space in Brazil. Once the corporate inversion may bring tax savings, the work will highlight, in the light of current doctrine and jurisprudence on tax planning, in which terms transactions of this nature would be opposed to the Tax Authorities and will also provide recommendations and suggestions on the procedures to be observed in the implementation of these structures in order to mitigate the tax risks.O objetivo do trabalho é examinar os principais pontos da legislação brasileira, que trata da tributação dos lucros auferidos através de controladas no exterior e os seus possíveis efeitos na tomada de decisão das multinacionais estabelecidas no país, no tocante à reestruturação internacional de suas operações. A experiência dos Estados Unidos, nas últimas três décadas, demonstra que as operações de inversão corporativa se tornaram uma opção bastante atrativa para multinacionais americanas, na reorganização societária do próprio grupo econômico ou através de uma combinação de negócios com outras empresas estrangeiras. Na inversão corporativa, a estrutura societária de um grupo multinacional é alterada, de modo que uma empresa estrangeira, em regra, estabelecida em país com tributação inferior àquela aplicável no país de origem da empresa controladora do grupo multinacional, torna-se controladora da totalidade ou parte do grupo econômico. A empresa invertida passa a ser controlada pela nova matriz estrangeira. Uma vez que o Brasil tributa, anualmente, por competência, os lucros de controladas diretas e indiretas no exterior, independentemente da natureza dos rendimentos ou de estar a controlada estabelecida em paraíso fiscal, sujeita a regime fiscal privilegiado ou de subtributação, a inversão corporativa surge como opção para as multinacionais brasileiras com alto índice de internacionalização. A Lei 12.973/14 trouxe algumas medidas que podem atenuar o impacto dessas regras, como a possibilidade de consolidação de resultados do exterior no Brasil, o diferimento do pagamento dos tributos incidentes sobre os lucros do exterior e a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido de 9% em relação aos lucros de subsidiárias que atuam em determinadas atividades. Todavia, tais regimes serão aplicáveis até 2022. Diante disso, a intenção do presente trabalho é traçar um comparativo entre as regras de transparência fiscal adotadas pela legislação pátria e por outros países, principalmente os Estados Unidos, tendo em vista que o fenômeno ocorrido naquele país pode ganhar espaço no Brasil. Uma vez que a inversão corporativa, em regra, resulta na economia de tributos, o trabalho destacará, à luz da doutrina e jurisprudência atuais sobre o planejamento tributário, em que termos as operações desta natureza serão oponíveis ao Fisco e, ainda, trará recomendações e sugestões sobre os procedimentos a serem observados na implementação dessas estruturas com vistas a mitigar os riscos tributários.porProfits abroadCompetitiveness of Brazilian multinationalsInternational restructuringCorporate inversionTax planningTax risksMisconduct, fraud or simulationBusiness purposeEconomic substanceLucros do exteriorCompetitividade das multinacionais brasileirasReestruturação internacionalInversão corporativaPlanejamento tributárioRiscos de questionamento pelo FiscoFraude, dolo ou simulaçãoPropósito negocialSubstância econômicaDireitoDireito tributário - BrasilDireito internacional privado - ImpostosConcorrênciaPlanejamento tributárioLucrosO regime de tributação sobre os lucros auferidos no exterior por intermédio de controladas e seus efeitos: operações de inversão corporativainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-84707https://repositorio.fgv.br/bitstreams/f5a4d3b7-9f96-4c24-acf4-48f4b5879cf8/downloaddfb340242cced38a6cca06c627998fa1MD56ORIGINALFGV_mestrado profissional_FINAL0904_ANA GABRIELA.pdfFGV_mestrado profissional_FINAL0904_ANA GABRIELA.pdfPDFapplication/pdf1611534https://repositorio.fgv.br/bitstreams/e5082da3-1dcd-41eb-a335-066d1d5df9fe/download195cb4644be4e1bd5ed4580f5dec5ca8MD55TEXTFGV_mestrado profissional_FINAL0904_ANA GABRIELA.pdf.txtFGV_mestrado profissional_FINAL0904_ANA GABRIELA.pdf.txtExtracted texttext/plain103140https://repositorio.fgv.br/bitstreams/dfaa5e26-1b06-4438-be78-990b54efc428/download618d8b30042caf8f2e80d52d10301344MD59THUMBNAILFGV_mestrado profissional_FINAL0904_ANA GABRIELA.pdf.jpgFGV_mestrado profissional_FINAL0904_ANA GABRIELA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2785https://repositorio.fgv.br/bitstreams/c3f4be85-9469-4e30-852d-2b5e14b333cd/downloadd190c1ba3f358df8aec3588478e46fcdMD51010438/303422023-11-25 16:48:37.975open.accessoai:repositorio.fgv.br:10438/30342https://repositorio.fgv.brRepositório InstitucionalPRIhttp://bibliotecadigital.fgv.br/dspace-oai/requestopendoar:39742023-11-25T16:48:37Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)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
dc.title.por.fl_str_mv O regime de tributação sobre os lucros auferidos no exterior por intermédio de controladas e seus efeitos: operações de inversão corporativa
title O regime de tributação sobre os lucros auferidos no exterior por intermédio de controladas e seus efeitos: operações de inversão corporativa
spellingShingle O regime de tributação sobre os lucros auferidos no exterior por intermédio de controladas e seus efeitos: operações de inversão corporativa
Brandão, Ana Gabriela Guilherme Marques
Profits abroad
Competitiveness of Brazilian multinationals
International restructuring
Corporate inversion
Tax planning
Tax risks
Misconduct, fraud or simulation
Business purpose
Economic substance
Lucros do exterior
Competitividade das multinacionais brasileiras
Reestruturação internacional
Inversão corporativa
Planejamento tributário
Riscos de questionamento pelo Fisco
Fraude, dolo ou simulação
Propósito negocial
Substância econômica
Direito
Direito tributário - Brasil
Direito internacional privado - Impostos
Concorrência
Planejamento tributário
Lucros
title_short O regime de tributação sobre os lucros auferidos no exterior por intermédio de controladas e seus efeitos: operações de inversão corporativa
title_full O regime de tributação sobre os lucros auferidos no exterior por intermédio de controladas e seus efeitos: operações de inversão corporativa
title_fullStr O regime de tributação sobre os lucros auferidos no exterior por intermédio de controladas e seus efeitos: operações de inversão corporativa
title_full_unstemmed O regime de tributação sobre os lucros auferidos no exterior por intermédio de controladas e seus efeitos: operações de inversão corporativa
title_sort O regime de tributação sobre os lucros auferidos no exterior por intermédio de controladas e seus efeitos: operações de inversão corporativa
author Brandão, Ana Gabriela Guilherme Marques
author_facet Brandão, Ana Gabriela Guilherme Marques
author_role author
dc.contributor.unidadefgv.por.fl_str_mv Escolas::DIREITO SP
dc.contributor.member.none.fl_str_mv Taga, Nara Cristina Takeda
Bianco, João Francisco
dc.contributor.author.fl_str_mv Brandão, Ana Gabriela Guilherme Marques
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Vasconcellos, Roberto França de
contributor_str_mv Vasconcellos, Roberto França de
dc.subject.eng.fl_str_mv Profits abroad
Competitiveness of Brazilian multinationals
International restructuring
Corporate inversion
Tax planning
Tax risks
Misconduct, fraud or simulation
Business purpose
Economic substance
topic Profits abroad
Competitiveness of Brazilian multinationals
International restructuring
Corporate inversion
Tax planning
Tax risks
Misconduct, fraud or simulation
Business purpose
Economic substance
Lucros do exterior
Competitividade das multinacionais brasileiras
Reestruturação internacional
Inversão corporativa
Planejamento tributário
Riscos de questionamento pelo Fisco
Fraude, dolo ou simulação
Propósito negocial
Substância econômica
Direito
Direito tributário - Brasil
Direito internacional privado - Impostos
Concorrência
Planejamento tributário
Lucros
dc.subject.por.fl_str_mv Lucros do exterior
Competitividade das multinacionais brasileiras
Reestruturação internacional
Inversão corporativa
Planejamento tributário
Riscos de questionamento pelo Fisco
Fraude, dolo ou simulação
Propósito negocial
Substância econômica
dc.subject.area.por.fl_str_mv Direito
dc.subject.bibliodata.por.fl_str_mv Direito tributário - Brasil
Direito internacional privado - Impostos
Concorrência
Planejamento tributário
Lucros
description This thesis aims to examine the main points of the Brazilian legislation about the taxation on profits earned through foreign subsidiaries and its possible effects on the decision making of multinationals established in the country, with regard to the international restructuring of their operations. The experience of the United States, in the last three decades, shows that the corporate invertion has become a very attractive option for American multinationals, in the corporate reorganization of the economic group itself or through a business combination with other foreign companies. In corporate inversion, the corporate structure of a multinational group is changed and a foreign company, typically located in a low tax country, becomes the parent company of the economic group. In other words, the inverted company becomes controlled by the new foreign parent company. Since the Brazilian government taxes, annually, on an accrual basis, the profits earned by direct and indirect subsidiaries abroad, regardless of the nature of the income or whether it is a subsidiary located in a tax haven, subject to a privileged tax regime or under-taxation, corporate inversion appears as an option to Brazilian multinationals with high level of internationalisation. Law 12.973/14 brought some measures that may mitigate the impact of these rules, such as the possibility of consolidating, in Brazil, the results of the operations abroad, the deferral of payment of taxes on profits abroad and the possibility of taking advantage of the presumed 9% credit in relation to profits of subsidiaries that operate in certain activities. However, such regimes will apply until 2022. In view of this, this thesis aims to present a comparison between the rules of tax transparency adopted by the Brazilian legislation and by other countries, mainly the United States, considering that the phenomenon that occurred in that country may gain space in Brazil. Once the corporate inversion may bring tax savings, the work will highlight, in the light of current doctrine and jurisprudence on tax planning, in which terms transactions of this nature would be opposed to the Tax Authorities and will also provide recommendations and suggestions on the procedures to be observed in the implementation of these structures in order to mitigate the tax risks.
publishDate 2021
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2021-04-13T20:34:28Z
dc.date.available.fl_str_mv 2021-04-13T20:34:28Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2021-02-19
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/10438/30342
url https://hdl.handle.net/10438/30342
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
instname_str Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron_str FGV
institution FGV
reponame_str Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
collection Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.fgv.br/bitstreams/f5a4d3b7-9f96-4c24-acf4-48f4b5879cf8/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/e5082da3-1dcd-41eb-a335-066d1d5df9fe/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/dfaa5e26-1b06-4438-be78-990b54efc428/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/c3f4be85-9469-4e30-852d-2b5e14b333cd/download
bitstream.checksum.fl_str_mv dfb340242cced38a6cca06c627998fa1
195cb4644be4e1bd5ed4580f5dec5ca8
618d8b30042caf8f2e80d52d10301344
d190c1ba3f358df8aec3588478e46fcd
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1827842461041426432