Soluções consensuais no TCU: uma análise dos casos envolvendo setores regulados

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Kubaski, Yasmim Rayani
Orientador(a): Sampaio, Patrcia Regina Pinheiro
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Soluções consensuais
Tribunal de Contas da União
Setores regulados
SecexConsenso
Regulação
Palavras-chave em Inglês:
Consensual solutions
Federal Court of Accounts (TCU)
Regulated sectors
Regulation
Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/37690
Resumo: O tema da consensualidade administrativa tem recebido crescente destaque na atualidade, estando intrinsecamente vinculado à concepção da função estatal, especialmente no que tange à forma e à intensidade da intervenção do Estado na vida dos administrados. O presente trabalho tem como objetivo analisar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como novo ente mediador nas soluções consensuais de controvérsias entre particulares e o Poder Público nos setores regulados, a partir da criação da SecexConsenso. A pesquisa foi desenvolvida a partir de uma revisão teórica sobre o tema e uma análise quantitativa e qualitativa dos processos que tramitaram perante o referido órgão no período de dezembro de 2022 a abril de 2025. Com base na análise de casos concretos referentes a setores regulados, pretende-se examinar a adequação do TCU como instância legítima e eficaz para a promoção de soluções consensuais, à luz das balizas institucionais que delimitam sua atuação no ordenamento jurídico brasileiro. Os resultados da pesquisa empírica apontam que, embora ainda em consolidação, a atuação do TCU nesse campo revela potencial para contribuir com a construção de soluções, mas que ainda existem pontos de tensão entre sua atuação como órgão de controle e a função proposta pela SecexConsenso.
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spelling Kubaski, Yasmim RayaniEscolas::DIREITO RIOJordão, Eduardo FerreiraNóbrega, Marcos Antônio RiosSampaio, Patrcia Regina Pinheiro2025-09-23T16:46:57Z2025-09-23T16:46:57Z2025-07-23https://hdl.handle.net/10438/37690O tema da consensualidade administrativa tem recebido crescente destaque na atualidade, estando intrinsecamente vinculado à concepção da função estatal, especialmente no que tange à forma e à intensidade da intervenção do Estado na vida dos administrados. O presente trabalho tem como objetivo analisar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como novo ente mediador nas soluções consensuais de controvérsias entre particulares e o Poder Público nos setores regulados, a partir da criação da SecexConsenso. A pesquisa foi desenvolvida a partir de uma revisão teórica sobre o tema e uma análise quantitativa e qualitativa dos processos que tramitaram perante o referido órgão no período de dezembro de 2022 a abril de 2025. Com base na análise de casos concretos referentes a setores regulados, pretende-se examinar a adequação do TCU como instância legítima e eficaz para a promoção de soluções consensuais, à luz das balizas institucionais que delimitam sua atuação no ordenamento jurídico brasileiro. Os resultados da pesquisa empírica apontam que, embora ainda em consolidação, a atuação do TCU nesse campo revela potencial para contribuir com a construção de soluções, mas que ainda existem pontos de tensão entre sua atuação como órgão de controle e a função proposta pela SecexConsenso.The theme of administrative consensuality has gained increasing prominence in recent years, being intrinsically linked to the conception of the state's function, particularly regarding the form and intensity of state intervention in the lives of' citizens. This study aims to analyze the role of the Federal Court of Accounts (Tribunal de Contas da União - TCU) as a new mediating entity in the consensual resolution of disputes between private individuals and the Public Administration in regulated sectors, particularly following the establishment of the SecexConsenso unit. The research was conducted through a theoretical review on the subject, as well as a quantitative and qualitative analysis of the proceedings handled by the aforementioned body from December 2022 to April 2025. By analyzing specific cases involving regulated sectors, the study seeks to assess whether the TCU can be considered an appropriate forum for consensual dispute resolution within the Brazilian legal system. in light of the institutional boundaries that define its role within the Brazilian legal framework. The empirical findings suggest that, although still in the process of consolidation. the TU's engagement in this domain shows promise in contributing to the construction of solutions. Nevertheless, points of tension remain between its function as an external oversight body and the role proposed by SecexConsenso.porSoluções consensuaisTribunal de Contas da UniãoSetores reguladosSecexConsensoRegulaçãoConsensual solutionsFederal Court of Accounts (TCU)Regulated sectorsRegulationDireitoBrasil. Tribunal de Contas da UniãoDireito regulatórioBrasil. Tribunal de Contas da União. Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de ConflitosConsenso (Ciências sociais)Soluções consensuais no TCU: uma análise dos casos envolvendo setores reguladosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVORIGINALDissertação - YRK - depósito.pdfDissertação - YRK - depósito.pdfPDFapplication/pdf40987135https://repositorio.fgv.br/bitstreams/0f65fc6e-ab9b-4791-a03b-5fbb3b50e5ed/downloadbadf0b9d0123ef80644fa5e0b51bb871MD51trueAnonymousREADLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-85112https://repositorio.fgv.br/bitstreams/f507c7d8-eda0-4b61-8db8-e4408f75e1fa/download2a4b67231f701c416a809246e7a10077MD52falseAnonymousREADTEXTDissertação - YRK - depósito.pdf.txtDissertação - YRK - depósito.pdf.txtExtracted 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description O tema da consensualidade administrativa tem recebido crescente destaque na atualidade, estando intrinsecamente vinculado à concepção da função estatal, especialmente no que tange à forma e à intensidade da intervenção do Estado na vida dos administrados. O presente trabalho tem como objetivo analisar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como novo ente mediador nas soluções consensuais de controvérsias entre particulares e o Poder Público nos setores regulados, a partir da criação da SecexConsenso. A pesquisa foi desenvolvida a partir de uma revisão teórica sobre o tema e uma análise quantitativa e qualitativa dos processos que tramitaram perante o referido órgão no período de dezembro de 2022 a abril de 2025. Com base na análise de casos concretos referentes a setores regulados, pretende-se examinar a adequação do TCU como instância legítima e eficaz para a promoção de soluções consensuais, à luz das balizas institucionais que delimitam sua atuação no ordenamento jurídico brasileiro. Os resultados da pesquisa empírica apontam que, embora ainda em consolidação, a atuação do TCU nesse campo revela potencial para contribuir com a construção de soluções, mas que ainda existem pontos de tensão entre sua atuação como órgão de controle e a função proposta pela SecexConsenso.
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