Eficiência e consensualidade na administração pública: uma análise da secretaria de solução consensual do TCU na redução de custos de transação

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Francisco, Jorge Antonio de Oliveira lattes
Orientador(a): Nascimento, Bruno Dantas lattes
Banca de defesa: Nascimento, Bruno Dantas lattes, Fonseca, Reynaldo Soares da lattes, Carvalho Neto, Tarcisio Vieira de lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Nove de Julho
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3889
Resumo: Brazilian Public Administration, founded on the paradigm of unilateralism and imperativeness, faces an efficiency crisis marked by decision-making paralysis and high transaction costs. Given this scenario, this dissertation investigates consensuality as a mechanism for inducing efficiency, analyzing the performance of the Secretariat of Consensual Solution and Conflict Prevention (SecexConsenso) of the Federal Court of Accounts (TCU). The objective is to test, from the perspective of the Economic Analysis of Law (EAL), the hypothesis that SecexConsenso functions as a "Coasean public firm," reducing transaction costs (of information, bargaining, and enforcement) in complex disputes. Chapter 1 traces the historical evolution of the TCU, from a formalist body to its expanded role under the 1988 Constitution, which, while demanding efficiency control, also generated the phenomenon of "control hypertrophy." Chapter 2 provides the theoretical foundation for the paradigm shift in Administrative Law, overcoming dogmas such as the absolute supremacy of public interest and strict legality, to consolidate consensuality as an autonomous category, supported by the new normative ecosystem (CPC/2015, Mediation Law, and notably, Art. 26 of LINDB). Chapter 3, the empirical core, analyzes the functioning of SecexConsenso (TCU IN No. 91/2022) and its results. The findings show that the Secretariat's actions are heavily concentrated (about 76%) in concession and infrastructure contracts, sectors of high complexity with "specific assets" where transaction costs are highest. The analysis of SecexConsensos’s data and paradigmatic cases proves the body's ability to unlock investments and generate legal-economic security. Finally, it is concluded that the institutionalization of consensus within external control is a rational response to decision-making paralysis, aligning oversight with the constitutional principle of efficiency and enabling the swift realization of the public interest.
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Given this scenario, this dissertation investigates consensuality as a mechanism for inducing efficiency, analyzing the performance of the Secretariat of Consensual Solution and Conflict Prevention (SecexConsenso) of the Federal Court of Accounts (TCU). The objective is to test, from the perspective of the Economic Analysis of Law (EAL), the hypothesis that SecexConsenso functions as a "Coasean public firm," reducing transaction costs (of information, bargaining, and enforcement) in complex disputes. Chapter 1 traces the historical evolution of the TCU, from a formalist body to its expanded role under the 1988 Constitution, which, while demanding efficiency control, also generated the phenomenon of "control hypertrophy." Chapter 2 provides the theoretical foundation for the paradigm shift in Administrative Law, overcoming dogmas such as the absolute supremacy of public interest and strict legality, to consolidate consensuality as an autonomous category, supported by the new normative ecosystem (CPC/2015, Mediation Law, and notably, Art. 26 of LINDB). Chapter 3, the empirical core, analyzes the functioning of SecexConsenso (TCU IN No. 91/2022) and its results. The findings show that the Secretariat's actions are heavily concentrated (about 76%) in concession and infrastructure contracts, sectors of high complexity with "specific assets" where transaction costs are highest. The analysis of SecexConsensos’s data and paradigmatic cases proves the body's ability to unlock investments and generate legal-economic security. Finally, it is concluded that the institutionalization of consensus within external control is a rational response to decision-making paralysis, aligning oversight with the constitutional principle of efficiency and enabling the swift realization of the public interest.A Administração Pública brasileira, fundada no paradigma da unilateralidade e imperatividade, enfrenta uma crise de eficiência, marcada pela paralisia decisória e elevados custos de transação. Diante desse cenário, esta dissertação investiga a consensualidade como mecanismo indutor de eficiência, analisando a atuação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo é testar, sob a ótica da Análise Econômica do Direito (AED), a hipótese de que a SecexConsenso funciona como uma "firma pública coaseana", reduzindo os custos de transação (de informação, barganha e fiscalização) em litígios complexos. O Capítulo 1 traça a evolução histórica do TCU, de um órgão formalista ao seu papel ampliado pela Constituição de 1988, que, ao exigir o controle da eficiência, também gerou o fenômeno da "hipertrofia do controle". O Capítulo 2 fundamenta a virada paradigmática do Direito Administrativo, superando dogmas como a supremacia absoluta do interesse público e a legalidade estrita, para consolidar a consensualidade como categoria autônoma, amparada pelo novo ecossistema normativo (CPC/2015, Lei de Mediação e, notadamente, o art. 26 da LINDB). O Capítulo 3, núcleo empírico, analisa o funcionamento da SecexConsenso (IN-TCU nº 91/2022) e seus resultados. Os achados demonstram que a atuação da Secretaria se concentra majoritariamente (cerca de 76%) em contratos de concessão e infraestrutura, setores de alta complexidade e com "ativos específicos" onde os custos de transação são mais elevados. A análise dos dados relativos ao desempenho da SecexConsenso e de casos paradigmáticos comprova a capacidade do órgão de destravar investimentos e gerar segurança jurídico-econômica. Ao final, conclui-se que a institucionalização do consenso no âmbito do controle externo é uma resposta racional à paralisia decisória, alinhando a fiscalização ao princípio constitucional da eficiência e permitindo a célere concretização do interesse público.Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2026-03-04T15:24:03Z No. of bitstreams: 1 Jorge Antonio de Oliveira Francisco.pdf: 1243793 bytes, checksum: 83a1eb34315a16824421b6e5178d7e58 (MD5)Made available in DSpace on 2026-03-04T15:24:03Z (GMT). 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