Planejamento tributário e segurança jurídica: estabilidade da interpretação jurídica de planejamentos tributários submetidos previamente à análise do fisco

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Nardelli, Marcela Ladeira
• Orientador(a): Rubinstein, Flávio
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Planejamento tributário; Segurança jurídica; Contencioso tributário; Estabilização
• Palavras-chave em Inglês: Tax planning; Legal certainty; Tax litigation; Stabilization
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/30430

O presente trabalho parte da definição e das causas do tax gap, passa pela análise dos paradigmas da relação entre fisco e contribuintes - avaliando, inclusive, as estratégias de conformidade -, para chegar ao contexto atual dos planejamentos tributários, no Brasil. A avaliação dos relatórios oficiais, dados e textos explorados neste trabalho aponta para um possível colapso do atual sistema de cobrança do crédito tributário – cobrança esta atualmente concentrada na fase final do contencioso (judicial) – indicando ineficiência no seu efetivo recebimento, dado o longo prazo esperado para possível adimplemento. Diante do alto grau de incerteza e insegurança jurídica constatado, emerge a necessidade de se buscar por formas alternativas de estabilização das controvérsias em matéria fiscal, que possam evitar o moroso contencioso, tão oneroso para a sociedade e desinteressante aos cofres públicos. A tese aqui proposta sugere um modelo eficaz de composição prévia, distante da declaração obrigatória de planejamento tributário, prestigiando maior diálogo entre fisco e contribuinte, elevando os padrões de transparência fiscal e, em última instância, representando medida eficaz de diminuição do contencioso tributário, na medida em que evita sua instauração, ao mitigar o risco de interpretações divergentes, pela estabilização do fato tributável de maneira antecipada.