O precatório como prerrogativa processual e a (in)violação do Estado Democrático de Direito

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Scholante, Bruno Fagundes
Orientador(a): Pazinato, Liane Hüning
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Precatórios
Inadimplência
Estado Democrático de Direito
Violação
Retrocesso
Precatories
Default
Democratic State
Violation
Throwback
Link de acesso: https://repositorio.furg.br/handle/123456789/12999
Resumo: Dissertação (mestrado)
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spelling Scholante, Bruno FagundesPazinato, Liane Hüning2025-06-05T18:59:56Z2025-06-05T18:59:56Z2022SCHOLANTE, Bruno Fagundes. O precatório como prerrogativa processual e a (in)violação do Estado Democrático de Direito. 2022. 147f. Dissertação (mestrado) - Programa de Pós-Graduação em Direito e Justiça Social, Faculdade de Direito, Universidade Federal do Rio Grande, Rio Grande, 2022.https://repositorio.furg.br/handle/123456789/12999Dissertação (mestrado)O Estado Democrático de Direito caracteriza-se pela sua submissão ao ordenamento jurídico e a sua responsabilização pelos danos que causar. Assim, aquele que sofrer alguma injustiça por parte do Estado poderá acioná-lo judicialmente para ser indenizado. Desse modo, após o trânsito em julgado da sentença, pelo fato de seus bens serem impenhoráveis, a execução por quantia certa contra a fazenda pública se dará através de requisitórios, dentre eles, o precatório. Mas nem sempre os Entes públicos cumprem com tal obrigação. Assim, muitos deles estão inadimplentes em relação a essas dívidas judiciais. Por isso, a partir da promulgação da Constituição de 1988, novos procedimentos relativos aos precatórios foram formatados para possibilitar o seu adimplemento. Contudo, o problema não foi resolvido: pelo contrário, agravou-se. Desde então, o constituinte derivado passou a promulgar diversas Emendas para contornar esse quadro, através de uma miríade de mecanismos jurídicos que podem estar desnaturando o instituto do precatório. Diante desse cenário, busca-se, por meio desta dissertação, responder ao seguinte problema de pesquisa: Os mecanismos jurídicos relativos aos precatórios adotados pela Constituição Federal de 1988 são violadores do Estado Democrático de Direito? Para responder essa questão, valemo-nos do método de abordagem indutivo, através da análise bibliográfica e documental como método de procedimento. Destarte, buscamos alcançar quatro objetivos específicos: conceituar o Estado Democrático de Direito e caracterizar a sua responsabilidade civil, bem como justificar as prerrogativas processuais e conceituar os precatórios. Através da análise histórica da evolução jurídica do precatório, verificou-se que, a partir da Constituição de 1988, o Estado Democrático de Direito restou violado, como também, houve um retrocesso jurídico e institucional em sede de execução de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública.The Democratic State of Law is characterized by its submission to the legal system and its responsibility for the damage it causes. Thus, anyone who suffers any injustice on the part of the State can sue him in court to be compensated. In this way, after the sentence becomes final, due to the fact that its assets are unseizable, the execution for a certain amount against the public treasury will take place through requisitions, among them, the precatory. But public entities do not always fulfill this obligation. Thus, many of them are in default in relation to these judicial debts. Therefore, from the promulgation of the Constitution of 1988, new procedures related to the precatories were formatted to enable their performance. However, the problem was not solved: on the contrary, it got worse. Since then, the derived constituent began to enact several Amendments to circumvent this situation, through a myriad of legal mechanisms that may be denaturing the precatory institute. Given this scenario, this dissertation seeks to answer the following research problem: Are the legal mechanisms related to the precatories adopted by the Federal Constitution of 1988 violators of the Democratic State of Law? To answer this question, we use the inductive method of approach, through bibliographic and documental analysis as a method of procedure. Thus, we seek to achieve four specific objectives: to conceptualize the Democratic State of Law and characterize its civil liability, as well as justify the procedural prerogatives and conceptualize the precatories. Through the historical analysis of the legal evolution of the precatory, it was found that, from the Constitution of 1988, the Democratic State of Law remained violated, as well as a legal and institutional setback in the execution of a sentence for a certain amount against the Treasury Public.porPrecatóriosInadimplênciaEstado Democrático de DireitoViolaçãoRetrocessoPrecatoriesDefaultDemocratic StateViolationThrowbackO precatório como prerrogativa processual e a (in)violação do Estado Democrático de Direitoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da FURG (RI FURG)instname:Universidade Federal do Rio Grande (FURG)instacron:FURGORIGINALBruno Fagundes Scholante.pdfBruno Fagundes Scholante.pdfDissertação (mestrado)application/pdf1328896https://repositorio.furg.br/bitstreams/f7cc69d7-f624-4b39-b7e6-ab71448560aa/downloadb87753ac78b68ddcf8aedbf23a3162e6MD51trueAnonymousREADLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.furg.br/bitstreams/b0681792-e1d0-484a-a834-59e0cb9b4f23/download8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52falseAnonymousREADTEXTBruno Fagundes Scholante.pdf.txtBruno Fagundes Scholante.pdf.txtExtracted texttext/plain102941https://repositorio.furg.br/bitstreams/d55a2535-87c0-4102-b4e7-80a912530ad3/download08fa3c84897fa067c39e427f1bcbef1aMD53falseAnonymousREADTHUMBNAILBruno Fagundes Scholante.pdf.jpgBruno Fagundes Scholante.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2820https://repositorio.furg.br/bitstreams/d06532ac-97ea-4dca-9163-d1bc550bf5c8/downloadcd3b347a20f3e64bbc739c6fe6b21a66MD54falseAnonymousREAD123456789/129992025-12-10 02:15:17.75open.accessoai:repositorio.furg.br:123456789/12999https://repositorio.furg.brRepositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.furg.br/oai/request || http://200.19.254.174/oai/requestrepositorio@furg.br||sib.bdtd@furg.bropendoar:2025-12-10T05:15:17Repositório Institucional da FURG (RI FURG) - Universidade Federal do Rio Grande (FURG)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