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Regularização fundiária, direito fundamental a moradia e a lei 13.465/2017 (REURB): desafios e possibilidades

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2020
Autor(a) principal: Rosa, Luize Lima da
Orientador(a): Costa, José Ricardo Caetano
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direitos fundamentais
Moradia digna
Regularização fundiária
Constitutional rights
Dignifiing housing
Land regularization
Link de acesso: https://repositorio.furg.br/handle/123456789/13132
Resumo: Dissertação (mestrado)
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Como hipótese, o estudo investiga como se dará a aplicação da Lei 13.465/17 (REURB), e de seu Decreto regulamentador, tendo como objetivos analisar os principais marcos legais, atinentes aos interesses da diversidade social local, bem como a questão do espaço público, e dos sujeitos envolvidos em seu contexto, abordando questões oriundas da própria formação da comunidade tradicional de pescadores presentes no Município de Rio Grande, e da urbanização de risco. Diante do exposto, tem-se por problema a seguinte indagação: Qual será o real alcance da Lei 13.465/2017, em relação a comunidade em situação de vulnerabilidade social? Será a eficácia da Lei em tela, verdadeiramente, uma ferramenta de contribuição para a noção de cidadania, por meio da justa titulação e de moradia digna, conforme previsto na Constituição Federal de 1988? Em caso negativo, seria o Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) uma opção viável (dado o grande número de pescadores artesanais que residem em localidades ribeirinhas)?Tais questionamentos encontram-se sob a premissa de que a promulgação de leis que venham a diminuir o fardo financeiro e burocrático que repousa sob os cidadãos, contribuem para a realização constitucional da solidariedade e da efetividade do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, contemplando a diversidade social, cultural e geográfica dos envolvidos, bem como demosntra que sua íntima relação com a linha de pesquisa de Políticas Públicas de sustentabilidade do presente programa, vez que trata dessas em suas múltiplas dimensões de constitucionalidade, da afirmação e expanção da cidadana por meio da moradia digna e sustentável e a possibilidade de tranformação da realidade experimentada pela população, assim como demonstra alinhamento com os objetivos para desenvolvimento sustentável, dispostos pela ONU em sua agenda 2030. Assim, considerar-se-á o surgimento de um novo formato organizacional de ações estabelecidas entre a União e os Municípios, na tentativa de minimizar os malefícios causados por uma economia globalizada e excludente e, ainda, as modificações das políticas públicas direcionadas ao problema da regularização fundiária.This paper deals with land tenure regularization and also refers to the difficulties of the housing acquisition and title process. The study investigates how Law 13.465 / 17 (REURB) and its regulatory Decree will be applied, aiming to analyze the main legal frameworks, related to the interests of local social diversity, as well as the issue of public space, and the subjects involved in its context, addressing issues arising from the formation of the traditional community of fishermen present in the municipality of Rio Grande, and from risky urbanization. Given the above, the following question arises as a problem: What will be the real scope of Law 13,465 / 2017, in relation to the community in a situation of social vulnerability? Is the effectiveness of the Law in question truly a tool for contributing to the notion of citizenship, through fair title and decent housing, as provided for in the Federal Constitution of 1988? If not, would the Term of Authorization for Sustainable Use (TAUS) be a viable option (given the large number of artisanal fishermen who live in riverside locations)? Such questions are under the premise that the enactment of laws that will reduce the financial and bureaucratic burden that rests on citizens, contribute to the constitutional realization of solidarity and the effectiveness of the Principle of Dignity of the Human Person, contemplating diversity social, cultural and geographic aspects of those involved. Thus, it will be considered the emergence of a new organizational format of actions established between the Union and the Municipalities, in an attempt to minimize the harm caused by a globalized and excluding economy and, also, the modifications of public policies directed to the problem of land regularization.porDireitos fundamentaisMoradia dignaRegularização fundiáriaConstitutional rightsDignifiing housingLand regularizationRegularização fundiária, direito fundamental a moradia e a lei 13.465/2017 (REURB): desafios e possibilidadesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da FURG (RI FURG)instname:Universidade Federal do Rio Grande (FURG)instacron:FURGORIGINALLuize Lima da Rosa.pdfLuize Lima da Rosa.pdfDissertação (mestrado)application/pdf942303https://repositorio.furg.br/bitstreams/713d613d-fa3a-4672-af0a-042582862c29/download7801aa3fe2c53f94504425efdaefcd87MD51trueAnonymousREADLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.furg.br/bitstreams/9e7eb5de-785e-4069-8f2c-292a309881c6/download8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52falseAnonymousREADTEXTLuize Lima da Rosa.pdf.txtLuize Lima da Rosa.pdf.txtExtracted texttext/plain103365https://repositorio.furg.br/bitstreams/ba11f712-fa29-4647-9853-c6f280daf063/download7527b2fbd99fdd42adf84cd72d2cb869MD53falseAnonymousREADTHUMBNAILLuize Lima da Rosa.pdf.jpgLuize Lima da Rosa.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2838https://repositorio.furg.br/bitstreams/18f33309-b52a-481a-8728-8a18f1046b58/download33a1b414c8b90c0fe05eb576fc3aee81MD54falseAnonymousREAD123456789/131322025-12-10 00:41:19.199open.accessoai:repositorio.furg.br:123456789/13132https://repositorio.furg.brRepositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.furg.br/oai/request || http://200.19.254.174/oai/requestrepositorio@furg.br||sib.bdtd@furg.bropendoar:2025-12-10T03:41:19Repositório Institucional da FURG (RI FURG) - Universidade Federal do Rio Grande (FURG)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