Regularização Fundiária urbana nos municípios da região de Ponta Grossa: uma avaliação da eficácia da implementação da Lei 13.465/2017

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Moraes , Michele Hortz Marchiori de
• Orientador(a): Scheffer , Sandra Maria
• Banca de defesa: Andrade , Aurea Andrade Viana de , Carmo, Gonçalo Cassins Moreira do
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual de Ponta Grossa
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais Aplicadas
• Departamento: Setor de Ciências Sociais Aplicadas
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: direito à moradia; inadequação habitacional; políticas públicas; regularização fundiária urbana; right to housing; housing inadequacy; public policies; urban land regularization
• Área do conhecimento CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
• Link de acesso: http://tede2.uepg.br/jspui/handle/prefix/4529

A presente dissertação aborda o direito à moradia no Brasil, com ênfase no papel do Estado no enfrentamento das desigualdades habitacionais. O foco principal recai sobre a inadequação fundiária urbana, um problema social que gera insegurança jurídica, por dificultar o pleno exercício do direito à moradia e o acesso a políticas públicas que visem à melhoria das condições habitacionais, em razão da ausência de título de propriedade ou de posse legalmente reconhecida pelos moradores de um domicílio. O estudo também trata das políticas públicas voltadas ao combate da inadequação habitacional, com destaque para a regularização fundiária urbana como um instrumento que congrega medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais voltadas à regularização de assentamentos inadequados. A pesquisa tem como objetivo principal analisar a eficácia do programa nacional de regularização fundiária urbana instituído em 2017 na região de Ponta Grossa, no Estado do Paraná, tendo como indicadores para aferição da adesão pelos municípios a adequação das normas locais e a execução de programas estabelecidos a partir dos preceitos da Lei Federal nº 13.465/2017. O trabalho inicia com uma contextualização do direito à moradia no âmbito dos direitos humanos, seu conceito e alcance, seguido de um breve retrato da crise habitacional brasileira, com destaque para a inadequação fundiária urbana. Em seguida, discute-se o papel do Estado no enfrentamento da problemática habitacional por meio das políticas públicas de cunho social, com especial atenção à necessidade de constante avaliação das ações implementadas, e aos programas de regularização fundiária urbana, desde o surgimento e a evolução desse instituto no ordenamento jurídico brasileiro até a atual política nacional instituída pela Lei nº 13.465/2017. O estudo se aprofunda com uma avaliação da eficácia do programa de regularização fundiária urbana na região de Ponta Grossa, por meio do levantamento de dados a respeito da adesão dos entes municipais, para verificação de eventuais impactos na regularização de imóveis e contribuição para a melhoria das condições de moradia na região. A pesquisa tem abordagem qualitativa, com a adoção de técnicas quantitativas para organização de dados após a coleta e o tratamento. A metodologia adotada combina pesquisa bibliográfica e documental com entrevistas semiestruturadas, a fim de propiciar uma análise crítica dos dados coletados e das práticas adotadas na regularização fundiária urbana. Os resultados alcançados indicam que a implementação da Lei Federal nº 13.465/2017 nos 18 municípios da região de Ponta Grossa apresenta uma baixa eficácia, uma vez que 27,77% dos entes pesquisados conseguiram elaborar e iniciar a execução de projetos após a adequação das normas locais, enquanto apenas 11,11% alcançaram a conclusão desses programas. Os dados obtidos demonstram que embora o programa tenha apresentado importantes avanços no sentido de formalizar áreas urbanas irregulares, ainda persistem desafios que demandam maior suporte técnico e financeiro por parte dos governos estaduais e federal, além de um planejamento estratégico atento às particularidades habitacionais locais para o alcance do objetivo primordial de promover o direito à moradia adequada.