Poder administrativo sancionador do estado: discussão do princípio bis in idem pela interface com o direito administrativo e o direito penal

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2020
Autor(a) principal: Sousa, Wildson de Almeida Oliveira
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Instituto Brasiliense de Direito Público
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Bis in idem
Estatal
Poderes
Sanção
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4671
Resumo: O objetivo geral dessa pesquisa é avaliar as garantias constitucionais das partes envolvidas na frequente multiplicidade de regulação punitiva estatal pelos mesmos fatos, com a consequente imposição, simultânea ou concomitante, de sanções de natureza penal, cível e administrativa, que são aplicadas pelos agentes públicos, nas diversas searas de julgamento. A partir desse contexto estrutura-se a interface com o princípio constitucional do ne bis idem, a partir da seguinte questão: A utilização concomitante das diversas formas de manifestação do poder punitivo estatal colide com as garantias constitucionais em especial com o princípio do bis in idem? Para responder esse problema utiliza-se a pesquisa bibliográfica fundamentada modelo metodológico quadripolar -morfológico, epistemológico, teórico e técnico. Os resultados preliminares indicam que ocorre uma colisão entre o princípio bis in idem com o poder punitivo estatal, sugerindo sanções simultâneas agregadas ao contexto da organização dos poderes no panorama brasileiro.
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